Reunida na manhã desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 496/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que trata das associações de municípios existentes no estado.
Estruturado em 14 artigos, o texto busca regulamentar o funcionamento das entidades em aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações.
O acatamento da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Kennedy Nunes (PSD), pelo qual a existência das associações de municípios já está prevista na Constituição Estadual, em seu artigo 114, parágrafo terceiro, com destacado interesse público.
Constato que a matéria atende ao interesse público ao dizimar eventuais dúvidas quanto à natureza jurídica das associações de municípios, consubstanciando balizas e diretrizes para a sua finalidade, e permitindo definir de que forma poderão tais entidades sofrer controle administrativo do Poder Público.
Com a decisão, o PL 496 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.