O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, está em processo final de aprovação de 69 escrituras e registros de imóveis públicos em diversos bairros da cidade. A entrega oficial dos documentos será na próxima semana, a partir das 19h, dos dias 07 e 08 de julho, no Salão Ouro Negro, do Paço Municipal Marcos Rovaris.
Foram três programas habitacionais usados para a regulamentação dos imóveis: o Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o Estadual Lar Legal, que é a entrega da matrícula do registro do imóvel e o Programa Municipal Meu Sonho de Papel Passado, este para a entrega da escritura para ser registrada no Cartório de Imóveis. O processo de regularização atende famílias em vulnerabilidade social em sua maioria. A regularização é uma segurança jurídica para que ninguém seja retirado do seu imóvel, explica o advogado do departamento de habitação, Juliano Deolindo.
O imóvel vai estar registrado no nome da pessoa ou casal, que vai poder construir, reformar ou ampliar sua casa com ajuda de instituições financeiras, e sem que ninguém impeça, completa o advogado. Além disso, o gerente do departamento, Edilson Medeiros, afirma que os imóveis regularizados geram retorno ao Município, por meio de tributos.
São 11 bairros que terão imóveis regulamentados. Entre eles estão o bairro Cristo Redentor, Colonial, Morro Estevão, Natureza 1, Nova Esperança, Renascer, São Defende, São Sebastião, Vila Macarini, Vila Manaus e Wosocris