Os deputados aprovaram por maioria de votos, na tarde desta terça-feira (30), o projeto de lei (PL) que reserva vagas de trabalho terceirizado na administração estadual de Santa Catarina para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. A matéria, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), passará pela votação da Redação Final antes se ser encaminhada para análise do governador.
Trata-se do PL 309/2020, que estabelece a reserva das vagas nos editais de licitação para a contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações. Pela proposta, no mínimo 5% das vagas serão reservadas para mulheres em situação de vulnerabilidade, desde que o contrato envolva 30 ou mais vagas e que a qualificação profissional para a função seja atendida.
A matéria recebeu o apoio dos deputados Neodi Saretta (PT), Valdir Cobalchini (MDB), Paulinha (sem partido) e Marlene Fengler (PSD). Já Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL) se manifestaram contra a iniciativa.
Bruno a considerou mais empecilho ao empreendedor. Melhor maneira de combater a vulnerabilidade da mulher em qualquer situação é o desenvolvimento econômico, disse.
Já Jessé classificou o projeto como inócuo e preconceituoso por excluir homens, idosos, crianças e outros. Precisamos parar com essa política de dividir a sociedade. A violência é inaceitável contra qualquer ser humano.
EMENDA
A matéria recebeu 22 votos favoráveis e três contrários. A deputada Ana Campagnolo (PSL), que votou contra, apresentou pedido de votação em destaque de emenda substitutiva global de sua autoria, rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na emenda, a parlamentar trocava a palavra mulheres por pessoas.
Não concordo com o teor do projeto, que estabelece cotas. É anticonservador e antiliberal. O fato de excluir homens, idosos e outros também me incomodou, afirmou Ana, que também criticou o fato do PL criar regras para empresas.
A parlamentar citou dados do Disque Direitos Humanos, que apontam que as mulheres agridem mais as crianças e os idosos que os homens. Precisamos romper essa ideia que homens são sempre agressores e as mulheres sempre as vítimas, disse Ana, que considerou que o PL, da forma como estava redigido, também não contemplaria os homossexuais.
O autor do PL 309/2020 afirmou que não se opunha à troca do termo mulheres por pessoas, mas destacou que só em Santa Catarina, no ano passado, foram registrados 51 mil boletins de ocorrência de violência doméstica. O projeto dá autonomia, autoestima para essas mulheres vítimas de violência. Tendo uma condição mínima de subsistência, elas poderão tomar a decisão de sair do jugo de violência, justificou Ismael.
O deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou que a emenda de Ana foi rejeitada na CCJ por descaracterizar o projeto, ao permitir que qualquer pessoa tenha acesso à reserva das vagas. Favorável à emenda de Ana Campagnolo, Marcius Machado (PL) declarou que o projeto deveria beneficiar o ser humano de forma integral. Já vi vídeos de homens que são agredidos por mulheres, disse.
A emenda foi rejeitada por 8 votos a 17.
OUTROS PROJETOS
Ainda na sessão desta terça, a Assembleia aprovou, por unanimidade, dois PLs de autoria da Mesa Diretora da Alesc que tratam dos critérios para a concessão dos títulos de utilidade pública estadual e da consolidação dos atos referentes à concessão desses títulos.
Também foram aprovados os projetos de decreto legislativo (PDLs) com a indicação dos nomes de João Carlos Grando e Silvio Cesar dos Santos Rosa para os cargos de presidente e diretor de Gás e Transporte, respectivamente, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).