O governador Carlos Moisés sancionou na quinta-feira (27), a lei 18.350, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. As alterações agora incorporadas ao Código, que passou a vigorar em 2009, visam sobretudo adaptar a legislação estadual às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, desburocratizando e dando mais agilidade ao licenciamento ambiental.
Uma Comissão Mista da Assembleia Legislativa foi responsável pela proposta de revisão do Código. Foram realizadas sete audiências públicas em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville e Içara para sugestões e ampliar a participação da sociedade nos debates realizados.
Nestes eventos, a comissão recebeu 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
Na aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o relator da comissão mista, deputado estadual Milton Hobus, enalteceu a importância da proposta, que em sua opinião representa um avanço. O código ambiental catarinense a partir de agora vai ser muito mais claro e trazer muito mais agilidade para os empreendedores. Muitos processos terão o licenciamento autodeclaratório, além de todo o cuidado com a preservação ambiental propriamente dita, afirmou à Agência AL.
As alterações também incluem o projeto de manejo das árvores exóticas no Estado e trazem a incorporação do Projeto Conservacionista de manejo sustentável da Araucária (PCA).
Também em entrevista à Agência AL, o deputado estadual Valdir Cobalchini, presidente da omissão mista, salientou que a matéria foi amplamente discutida com a sociedade organizada, destacando que foram incorporadas ao projeto 18 emendas, entre proposições dos relatores e dos demais deputados. O texto construído representa a legitimidade da sociedade de Santa Catarina num projeto que desburocratiza, traz agilidade e respostas mais rápidas ao empreendedor do nosso Estado, ao mesmo tempo em que preserva o Meio Ambiente, afirmou após a aprovação da matéria.