Foi publicado, nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 11.732/2023 que deve amenizar a crise no setor leiteiro e incentivar a compra de leite nacional pelas indústrias. A medida altera as regras do Programa Mais Leite Saudável, retirando das empresas e cooperativas que importam ou utilizam produtos lácteos importados o direito de utilizarem 50% dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins da aquisição de leite in natura, seja para compensação de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro. O impacto estimado no preço pago ao produtor de leite é de até R$ 0,60 por litro.
De acordo com o Secretário Geral da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite (FPPL), deputado federal Rafael Pezenti (MDB/SC), a proposta foi sugerida e entregue ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, por membros da FPPL e de Instituições como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira dos Produtores de Leite (ABRALEITE) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), diante da entrada de volume excessivo de leite subsidiado vindo do Mercosul, especialmente da Argentina e do Uruguai.
Pezenti afirmou que a iniciativa vai aumentar a competitividade da produção nacional e desincentivar a importação desleal de lácteos, que está, há pelo menos seis meses, fazendo com que pequenos produtores brasileiros abandonem a atividade. Somente em 2023, nos primeiros nove meses do ano, o Brasil importou 1,57 bilhão de litros.
Nossa insistência surtiu efeito. É a pior crise já enfrentada pelo setor. O governo entendeu a gravidade do problema e o impacto social e econômico para o país se a situação continuar como está. É importante reconhecer que essa é uma vitória, mas a luta continua para reestruturar a cadeia produtiva e evitar novas crises. Um grupo de trabalho já está formado e seguirá trabalhando para isso, destacou o deputado.
A medida entrará em vigor após 120 dias, respeitando-se a regra constitucional que impõe a observância desse prazo, não permitindo alterações tributárias imediatas. Mas, entidades ligadas ao setor, acreditam que os efeitos já serão sentidos antes, por conta de contratos futuros que as empresas e cooperativas celebram para regular o estoque.
Estima-se que o setor leiteiro no Brasil gera emprego e renda para mais de quatro milhões de famílias. Em 98% dos municípios se produz leite. Mais de 80% desses produtores são da agricultura familiar. Em Santa Catarina, 5º maior produtor nacional, existem cerca de 50 mil pessoas que atuam no segmento.