O Projeto de Lei (PL 3833/2023) do deputado federal Rafael Pezenti (MDB), que pode alterar as regras da Previdência Social para os pequenos produtores, será votado nos próximos dias, em caráter conclusivo, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados.
A proposta recentemente aprovada, por unanimidade, na Comissão de Agricultura, garante aposentadoria como segurado especial ao agricultor que exerce sua atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais.
Em Santa Catarina, um módulo fiscal corresponde a uma média entre 12 e 20 hectares de terra. Pela legislação vigente, agricultores que possuem uma área maior que essa não conseguem se aposentar na condição de segurado especial.
O problema é que na maioria das vezes, o terreno pode até ser grande, mas o espaço que se consegue utilizar é pequeno. É comum, por exemplo, que um produtor tenha uma propriedade com cerca de 80 hectares, mas consegue plantar em apenas 10, devido a características do imóvel e em atendimento à legislação ambiental. Nesse caso, ele já não se enquadra para receber esse tipo de benefício, explica Pezenti.
De acordo com os dados do INCRA (2018), Santa Catarina possui 355.852 imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, que correspondem a aproximadamente 5.817.096 hectares, equivalente a 62,90% do território rural catarinense.
O projeto exclui a área que o agricultor não consegue aproveitar: local alagado, mata nativa, perau. Pra fins de aposentadoria, somente o que é aproveitável deverá ser considerado. É preciso corrigir essa injustiça. Os agricultores não podem ser penalizados duplamente, já que em função da limitação que lhes é imposta não podem explorar todo o terreno da propriedade, reduzindo assim o seu potencial de renda. Além disso, mesmo explorando apenas quatro módulos fiscais, não consegue se beneficiar da aposentadoria destinada aos segurados especiais da Previdência, destaca o deputado.