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Editorial | Excludente de ilicitude para quem e por quê?

Por: LÊ NOTÍCIAS
03/12/2019 15:04

O ministro Sergio Moro tem força de um debate, inclusive dentro das bancadas dos partidos em Brasília, para reforçar um tema um tanto merecedor de maiores debates para que, aprovado ou não, tenha certeza de que foi feito a melhor discussão sobre a proposta. Divididos em interpretações políticas, direita e esquerda estão em um ping-pong de acusações que mostram os lados de interesses destes grupos. O que é, de fato, excludente de ilicitude?

Pelo que está expresso no Código Penal Brasileiro, excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23, quando o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito está presente e que configura no artigo que diz, como segue, “Não há crime quando o agente pratica o fato em I - estado de necessidade; II - em legítima defesa e III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” No Parágrafo Único expressa que “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Já o ministro da Justiça propõe que o juiz isente de pena se o ato for em virtude de medo ou violenta emoção, ou seja, mataria conforme for o momento em que estiver sobre nas condições a que tem como pedido de aprovação no Congresso.

A desatenção pode ficar apenas como participação do Congresso Nacional. É preciso que os setores da sociedade, principalmente aqueles em que estão organizados, tenham seu quinhão participativo.

O momento é para a reflexão política e todos devem dar sua opinião sobre este complicado solo perigoso e que deve ter altura suficiente de transparente lucidez no sentido de dar a verdadeira necessidade desta lei.

Se for ou não aprovada, excludente de ilicitude não poderá sofrer alterações se assim for garantida. Depois de correr as instâncias necessárias e discutida, não adianta querer fazer movimentos para retirar ou fortalecer o tema. Ou se faz agora, neste momento, ou cale-se para sempre.

Dar à polícia o direto de matar e garantir sua liberdade para isso, pode trazer o que para a sociedade? Não conceder pode provocar outras quais consequências?

É uma forte guerra ideológica que a extrema-direita diz que, dando às polícias o direito de matar, segundo a frouxidão da lei, é oferecer a eles a liberdade de atuação em todos os terrenos hostis que assim entender. Na esquerda, está evidente que, se aprovada, a polícia será repressiva, é a volta da ditadura e a força sobre a sociedade que, neste caso, seria orientada a ficar calada.

Mais que um enfrentamento entre lados, é preciso dar um amplo e necessário tempo para amadurecer esta realidade política. Se tudo isso é uma antessala de dúvidas, é preciso dar um novo sentido a esta realidade. Amanhã, se assim for entendido, não adianta querer discutir. Ou é agora, ou nunca.


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