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Xadrez Jurídico | Inviolabilidade do escritório de advocacia no caso Queiroz

Por: Emanuele Martins de Quadros
23/06/2020 15:57
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Divulgação

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 133, que: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei." Além disso, o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia dispõe que é direito do advogado: “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.”

Tal prerrogativa existe para a garantia e respeito ao Estado Democrático de Direito, o sigilo profissional entre advogado e cliente, que visa garantir a melhor estratégia de defesa. A única hipótese para a relativização da inviolabilidade é no caso do advogado ser autor ou partícipe do crime que está sendo investigado.

Na semana passada, o ex-assessor parlamentar, Fabricio Queiroz finalmente foi encontrado e preso. Ele está sendo investigado por ser o operador de um esquema de rachadinha (desvio e redistribuição de remunerações públicas) no gabinete de Flávio Bolsonaro, quando ele era deputado estadual.

Mas o curioso é que Queiroz foi encontrado na casa do advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef (o “Anjo”), mesmo sem conhecê-lo, já que foi esta a declaração dada pelo advogado, no ano passado.

Aquela placa pomposa e luminosa foi colocada lá propositalmente para ser suscitada a questão da inviolabilidade do escritório de advocacia. Mas os vizinhos já confirmaram, não é, nem nunca foi um escritório, e sim uma casa de veraneio. Logo, não há que se falar em inviolabilidade.

Não é à toa que o seu codinome é “Anjo”, já que a proteção à família bolsonarista e todos que os cercam é absoluta! Até abrigo ao ex-assessor parlamentar desaparecido/desconhecido ele deu.

É, o cerco está fechando, e o enfraquecimento do governo em meio a tudo isso é nítido, pois já não tem mais o apoio da imprensa, nem dos governadores, nem do STF. E agora, vem a prisão do Queiroz, que a depender das provas, pode atingir Bolsonaro.


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