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Direito em Foco | O ponto

Por: Gustavo de Miranda
16/06/2020 10:44
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Divulgação

E assim começam a chegar as notícias inspiradoras de pessoas que tiveram a oportunidade de dizer umas verdades diretamente aos interessados e não a desperdiçaram: “Advogado confronta Toffoli e Moraes durante sessão do STF”.

Foi no dia 10 desse mês, numa sessão de julgamento de um processo que chamamos de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Esse processo foi aberto para anular a portaria que deu início a essa bizarrice desse inquérito das fake news, onde o colega Luiz Gustavo Pereira da Cunha afirmou que o inquérito, pra começar, é inadmissível no Estado Democrático de Direito. Depois, que ele desrespeita o Regimento Interno do STF, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Súmula Vinculante do próprio STF, e o histórico de julgados anteriores da própria Corte, que chamamos de jurisprudência. Pra terminar, parafraseou Rui Barbosa, que disse que “a pior ditadura é a do Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.

Veja bem: aqui é uma pessoa que tem argumentos e não só opinião que está defendendo um interesse em um processo judicial, ou seja, essa é uma posição de quem compreende a organização legal do sistema democrático e judicial, é um profissional que atua dentro dos limites da Constituição e do devido processo legal, que conhece a lei e sua aplicação, que está lá porque a Constituição permite e diz que é um direito questionar atos ilegais de qualquer um dos poderes.

Mas por que digo isso? Porque muita gente se acha conhecedor de tudo nessas épocas de liberdade de informação e da internet, não tendo nem o mínimo pra saber escrever o português correto. Todos tem liberdade para se expressar, e pra passar vergonha também.

O ponto em que eu quero chegar é o de que não é alastrando posts raivosos e pouco inteligentes ou defendendo teses absurdas e deletérias de outras pessoas que se chegará ao objetivo de substituir alguns integrantes do Supremo ou convencê-los de que sua atuação é egoística. É como o colega fez, usando o próprio sistema, sustentando a tese da ilegalidade dos atos dos ministros com argumentos e estratégia legal para derrotá-los em seu próprio terreno, debaixo das suas barbas, expondo ao debate aberto ali mesmo o seu comportamento, revelando sem censura oportunista a extensão da subserviência e da conveniência pessoal no uso das atribuições de um cargo tão importante, cujos ocupantes não tem envergadura moral para preencher.

Enfim, manifestar-se é direito, é necessário, mas responsabilidade também. Entretanto, tudo isso sem o processo, serve pra pouco.

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