Deputados estaduais aprovam 15 projetos na sessão desta terça-feira (15)

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou 15 dos 16 projetos votados nesta terça-feira (15), no penúltimo dia de votações antes do recesso parlamentar. Todas as matérias também tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador.

Parcelamento de débitos
De autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), o Projeto de Lei (PL) 222/2020 cria o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19. O objetivo é promover a regularização de dívidas relativas a ICMS, ITCMD e IPVS e de substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de junho deste ano.

A adesão ao programa oferece a possibilidade de quitação dos tributos em diversas modalidades, como pagamento à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, ou parcelamento entre 84 e 240 prestações, mas com descontos decrescentes.

A proposta teve o voto contrário do deputado Fabiano da Luz (PT) e a abstenção de Luciane Carminatti (PT).

Bens tombados
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 514/2019, de Laércio Schuster (PSB), que exclui da legislação estadual sobre o patrimônio cultural de Santa Catarina o direito da preferência do Estado na aquisição de bens tombados.

O autor da matéria afirmou que o objetivo é adequar a legislação estadual à federal e desburocratizar a venda de imóveis protegidos pelo patrimônio histórico e cultural. Laércio ressaltou que o projeto não altera as restrições impostas pelo tombamento. “Quem adquirir o imóvel, sabe que tem a obrigação de protege-lo e preserva-lo”, afirmou o deputado.

Luciane Carminatti, que votou contra o PL, afirmou que a iniciativa pode causar prejuízos à preservação da cultura e da história. “Esses imóveis devem ser transformados em museus, memoriais e espaços públicos”, justificou.

Frotas de ônibus
Com o voto contrário de Luciane Carminatti, foi aprovado o PL 386/2019, dos deputados Coronel Mocellin (PSL) e Jerry Comper (MDB), que altera a legislação sobre o registro de empresas de transporte de ônibus. O objetivo é retirar a obrigatoriedade de comprovação, por parte das empresas, de quantidade mínimas de veículos e idade máxima da frota, para a obtenção do registro ou renovação do mesmo.

A alteração possibilita que as empresas usem veículos com mais de 15 anos de fabricação, desde que tenham a comprovação das condições de segurança exigidas pela legislação.

Faixas de domínio
Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 37/2017, de autoria de Mauro de Nadal (MDB), que trata da exploração da utilização e da comercialização das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado. A essa proposta, foi acrescido projeto de mesmo teor do deputado Altair Silva (PP).

O objetivo é assegurar às concessionárias que exploram as rodovias, às empresas privadas e a particulares, o direito de permanência de edificações consolidadas nas faixas não-edificáveis contíguas às faixas de domínio público dessas rodovias. A proposta também permite que os municípios reduzam a faixa não-edificável nas parcelas de zonas urbanas municipais com adensamento residencial e/ou empresarial consolidado até a data da publicação da lei.

Autores catarinenses
Com o voto contra de Bruno Souza (Nova), o Plenário também aprovou o PL 520/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que obriga as bibliotecas públicas de Santa Catarina a adotarem espaços específicos destinados a livros de autores catarinenses.

Cartório em Balneário Rincão
De autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), os deputados aprovaram por unanimidade a criação de uma escrivania de paz em Balneário Rincão, no Sul do estado. No cartório, poderão ser feitos registros de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos.

Demais projetos
A relação completa das matérias aprovadas nesta terça-feira está disponível no Portal da Transparência da Alesc.