Lê Notícias - - Do aspecto legal | É válida a demissão após...
Close Menu

Busque por Palavra Chave

Do aspecto legal | É válida a demissão após a baixa junto ao INSS?

Por: Renã M. Camargo
15/01/2021 08:54
Divulgação

Como várias posições no direito do trabalho, depende!

Decorrente que o auxílio doença é um benefício previdenciário, concedido pelo INSS aos trabalhadores que fique mais de 15 dias consecutivos incapacitados para o trabalho.

Há dois tipos de auxílio doença no direito brasileiro:

Auxílio doença comum;

Auxílio doença acidentário;

O auxílio doença acidentário é concedido ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, doenças profissionais ou qualquer outra causada pelo trabalho.

Vale esclarecer que acidente de trabalho não é apenas aquele que ocorre dentro da empresa no horário de trabalho. Também é considerado acidente de trabalho aquele que ocorre durante o trajeto de ida e volta do trabalho, chamado de acidente de percurso, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo do próprio empregado.

Já o auxílio doença comum decorre de todas as demais situações de origem não profissional.

Portanto, o empregado que estava afastado pelo INSS recebendo auxílio doença comum poderá ser demitido ao retornar para seu trabalho, visto que não goza de estabilidade.

Entretanto, o funcionário que estava afastado por auxílio doença acidentário goza de estabilidade temporária e não poderá ser demitido pelos próximos 12 meses a contar do seu retorno ao trabalho, conforme art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST.

Logo, quanto maior for os cuidados na relação empregatícia, melhor.


Governo de SC
Prefeitura de Chapecó
Semasa Itajaí
PALHOÇA
Unochapecó
Prefeitura Floripa Junho
Publicações Legais Mobile

Fundado em 06 de Maio de 2010

EDITOR-CHEFE
Marcos Schettini

Redação Chapecó

Rua São João, 72-D, Centro

Redação Xaxim

AV. Plínio Arlindo de Nês, 1105, Sala, 202, Centro