Justiça Federal bloqueia bens em ação de improbidade contra ex-prefeito de São Domingos

Em decisão liminar deferida em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a indisponibilidade dos bens de dois agentes públicos e cinco empresários, ainda cinco empresas de São Domingos, na região Oeste.

Na quinta-feira (28) a Justiça Federal em Chapecó atendeu pedido do MPF e levantou o sigilo dos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa. Com isso, os nomes dos envolvidos foram divulgados. São eles: o ex-prefeito de São Domingos, Kiko Oliveira (PT), Airton Sena Miotto, Ana Claudia Barizon, Gilmar Achiles Marmentini, Lauro Valdecir Walendorff, Luiz Alberto Miotto e Neudi Jose Buratti.

Foi determinado o bloqueio de até R$ 1.872.926,75 dos envolvidos, a fim de garantir a futura execução dos valores relativos ao ressarcimento ao erário e da multa civil aplicada (no importe de até duas vezes o dano aos cofres públicos).

A ação civil de improbidade administrativa foi proposta pelo MPF em Chapecó e teve como base o inquérito civil instaurado a partir de representação do diretório municipal do Partido Progressistas, de São Domingos, para apurar suposta participação de vereadores daquele município em processos licitatórios e contratações para o transporte escolar, bem como possíveis irregularidades nesses certames.

A ação imputa a participação de ex-prefeito, ex-vereador e ex-suplente de vereador daquele município em processos fraudulentos de licitação e contratações irregulares para o transporte escolar no município, custeado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Número do processo: 5007350-29.2020.4.04.7202