Vieses e consensos | A Alesc vai entrar para história como um amontoado de picaretas ou como uma instituição séria que representa efetivamente a população?

No auge da primeira onda da crise do coronavírus o Estado de Santa Catarina “buscou adquirir”, por meio de uma casa de meretrício no subúrbio carioca, sem garantia alguma, respiradores da China.

Compra flagrantemente fraudulenta, em que na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Dr. Adircélio, declarou que telefonou na véspera da fatídica compra ao senhor governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, para alertá-lo de não proceder compra alguma sem as devidas garantias exigidas em lei.

Pois bem, quase que a totalidade dos representantes do povo catarinense exigiu apuração na seara da responsabilidade (impeachment), na maior votação sobre o tema no Plenário da Alesc em toda sua história.

Nesse interregno, embora não indiciado pela Polícia Federal, o Ministério Público Federal mantém a questão em aberto na seara criminal no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pode ofertar denúncia a qualquer momento.

No campo da improbidade administrativa, parece que o Ministério Público Estado, por ora, teria arquivado eventual responsabilização face ao governador.

Ocorre, contudo, que neste interregno o governador, rasgando promessa de campanha, nomeou deputados para suas Secretarias, entregou sua Casa Civil ao então assessor do deputado o qual atacou publicamente, e hoje se encontra com uma série de medidas restritivas por possível envolvimento em superfaturamento de contratos.

O processo de impeachment parecia caminhar sem vontade, rumo às calendas gregas, eis que marcado julgamento da fase em que é dever moral dos julgadores receber a denúncia, para possibilitar a produção de prova em contraditório, em busca do esclarecimento dos fatos.

A situação posta é de clarividência solar: os 5 (cinco) deputados que compõe o Tribunal Especial do impeachment (Cobalchini [MDB]; Marcos Vieira [PSDB]; Fabiano da Luz [PT]; Laércio [PSB] e José Milton [PP]) ou farão ecoar eternamente na história que a Alesc é um amontoado de picaretas que se vende por espaços pífios no Executivo ou que é uma Instituição séria, que respeita a si mesmo, seus membros, sobretudo o cidadão catarinense a quem deve sua existência mesma, e, neste último caso, que crê-se ser o mínimo a se esperar, há de fazer valer a coerência mínima do trilhado até aqui: votar pelo recebimento da denúncia de impeachment para aprofundar a produção probatória e produzir ao final, após esclarecidos devidamente os fatos, um julgamento justo do senhor governador Moisés.

Arquivar agora seria “passar pano” no maior escândalo da história de Santa Catarina, seria ser conivente com a bandalheira, seria jogar no lixo a biografia dos julgadores e do Parlamento Barriga verde.

Só há um caminho aceitável: o da Justiça - que em festejo à legalidade e em memória daqueles nossos coirmãos que morreram e que morrerão à falta de respiradores nas UTI’s em virtude do roubo que nos impuseram de 33 milhões -, consubstanciado em votos massivos dos senhores desembargadores e deputados pela apuração dos fatos à fundo, é dizer, pelo recebimento da denúncia de impedimento no próximo dia 26 de março, para se possibilitar a um só tempo prestar contas à sociedade catarinense dessa esparrela e ao acusado exercer seu sagrado direito de defesa! Arquivar nessa fase é menoscabar milhares de vidas catarinenses perdidas e que ainda pranteamos, tenham consciência desse contexto senhores deputados e desembargadores!