Lê Notícias - Região - Consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos...
Close Menu

Busque por Palavra Chave

Consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos está proibido em Chapecó e Criciúma das 18h às 11h

Por: LÊ NOTÍCIAS
26/03/2021 20:39 - Atualizado em 26/03/2021 20:45
Divulgação Consumo de bebidas alcoólicas, em Criciúma e Chapecó, está proibido das 18h às 11h Consumo de bebidas alcoólicas, em Criciúma e Chapecó, está proibido das 18h às 11h

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alerta, por meio de recomendações encaminhadas aos órgãos de fiscalização, que o Decreto Municipal n. 40.461, de Chapecó, e o Decreto Municipal SG n. 590/21, de Criciúma, não reduziram, mas ampliaram o horário de restrição do consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de venda estipulado em decreto estadual como medida de prevenção à contaminação por coronavírus.

As recomendações foram remetidas nesta sexta-feira pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó e pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma às Polícias Civil e Militar, às Vigilâncias Sanitárias municipais e estadual e ao Corpo de Bombeiros Militar. No documento, as Promotorias de Justiça requerem a intensificação das ações de fiscalização em todo o horário estipulado.

Nas recomendações, os Promotores de Justiça Felipe Schmidt (Chapecó) e Carlos Eduardo Tremel de Faria (Criciúma) explicam que, mesmo que os decretos municipais tenham proibido a venda apenas após as 22h, não podem ir contra uma medida mais restritiva imposta por norma estadual, uma vez que os Decretos Estaduais 1.218/2021 e 1.221/2021 impõem a mesma restrição no horário das 18h até as 6h do dia seguinte.

Por outro lado, as normas municipais podem ser mais restritivas que a estadual, já que a finalidade das medidas são a proteção do direito à saúde e a garantia da segurança sanitária da população. Assim, como os decretos municipais proíbem o consumo no estabelecimento até as 11h do dia seguinte, resultam na ampliação do horário da restrição.

Diante desse entendimento, os promotores de Justiça esclarecem que o consumo de bebidas alcoólicas, em Criciúma e Chapecó, está proibido das 18h às 11h do dia seguinte e recomendam que seja realizada intensiva fiscalização, com a imediata adoção das providências administrativas e criminais pertinentes caso se constatem quaisquer irregularidades.


Outras Notícias
Governo de SC
Prefeitura de Chapecó
Semasa Itajaí
PALHOÇA
Unochapecó
Prefeitura Floripa Junho
Publicações Legais Mobile

Fundado em 06 de Maio de 2010

EDITOR-CHEFE
Marcos Schettini

Redação Chapecó

Rua São João, 72-D, Centro

Redação Xaxim

AV. Plínio Arlindo de Nês, 1105, Sala, 202, Centro