Cifra Econômica | Dívidas com União, desoneração e processos trabalhistas

Dívidas com União

Dados da Receita Federal revelam que 342 mil empresas que constam no Simples Nacional regularizaram débitos que tinham com o fisco. No total, R$ 20 bilhões serão repassados aos cofres públicos da União.

O resultado positivo da regularização de débitos foi possível graças à parceria entre Receita Federal e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que promoveram o Mutirão da Regularização.

“O Simples Nacional traz grandes benefícios aos micro e pequenos empresários. Somente a regularidade tributária garante a manutenção dos benefícios desse regime simplificado de apuração e recolhimento de tributos", lembrou o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

A Lei complementar nº 155/2016 permitiu o parcelamento especial de 120 meses de dívidas tributárias existentes até maio de 2016 para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. Antes, a regularização poderia ocorrer apenas com o pagamento à vista ou com o parcelamento em até 60 meses.

Desoneração da Folha

A política de desoneração da folha salarial de setores empresariais será revista pela Medida Provisória 774/17, que poderá ser votada em comissão mista na próxima semana. A medida começou a ser adotada em 2011 com quatro setores, chegou a 56 em 2014 e agora deve voltar para apenas quatro.

Processos Trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.

O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento.