Projeto assegura acesso de famílias homoafetivas a programas sociais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei 0197.7/2017, de iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), com co-autoria dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), que garante o acesso a programas de assistência social e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Governo do Estado à famílias constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Para o autor, a proposta tem como objetivo equiparar direitos. “Compreendo que as famílias compostas por pessoas LGBT precisam ser reconhecidas no campo dos direitos e das políticas públicas, e isso não quer dizer que estamos tratando de forma especial, mas garantindo acesso a direitos que lhes são negados”, explicou Valduga

Em sua história, apenas um projeto de resolução que trata o tema foi aprovado na Alesc. De autoria do deputado Lício Mauro da Silveira, a iniciativa resultou na Resolução 013/2004, que cria o Troféu de Respeito à Cidadania e Diversidade. A normativa nunca saiu do papel.

Em tramitação, consta também o Projeto de Lei PL 048.6/2017, de autoria do deputado Valduga, que garante o respeito ao uso do nome social para pessoas transexuais nas repartições do Governo do Estado.