Vieses e consensos | Carreiras policiais e jurídicas em SC: hora de corrigir assimetrias

Hoje se inicia o trâmite da Reforma da Previdência em Santa Catarina e a pergunta que não quer calar: por que ainda há assimetrias injustificáveis dentre as polícias e as carreiras jurídicas no Estado mais equilibrado financeiramente no País?

Ao longo das últimas décadas tem se observado que a Polícia Civil, por exemplo, malgrado tenha conquistado direitos por meio até de emenda à Constituição do Estado, reconhecendo a natureza jurídica da carreira, o reflexo prático, financeiro, deixa a desejar tanto em relação a carreiras jurídicas como em relação à própria Polícia Militar, que goza não só de política vencimental melhor que a Polícia Civil, como outros direitos relativos a pensão por morte por exemplo ao cônjuge e família do policial que tomba em combate.

A Defensoria Pública, por sua vez, criada com o pior subsídio para a categoria do País, nada obstante aumento percentual elevado há quatro anos, continua na lanterna do que é pago a Defensores em outras unidades da federação e em relação às demais carreiras de mesmo “status” constitucional em nosso Estado, como o Ministério Público e as Procuradorias do Legislativo e Executivo.

O Governo, doutro lado, decanta aos quatro ventos ter os cofres abarrotados, pelo que tem o dever de buscar corrigir assimetrias, decotar as pensões e subsídios que estejam a superar o teto constitucional, mitigar indenizações supérfluas que não mais se justificam, reformar sim a previdência do servidor, mas garantir direitos iguais onde há razões iguais, e nessa equação quem mais merece avanços na área da segurança pública e nas carreiras jurídicas, sem dúvida nenhuma, é a Polícia Civil e a Defensoria Pública de Santa Catarina.

Com a palavra, o delegado-geral, o defensor-geral do Estado, o senhor governador e os senhores deputados!