Vieses e consensos | Voto impresso auditável: verdades e mentiras enquanto passam o fundo eleitoral de 6 bilhões

Antes de se colocar favorável ou não ao voto impresso auditável é preciso esclarecer algumas questões.

A primeira delas diz respeito ao princípio da anualidade eleitoral, expresso no art. 16 da Constituição Federal, que reza que toda lei que altera o processo eleitoral entra em vigência na data de sua publicação, contudo, aplica-se somente após à eleição que vier ocorrer no ano subsequente.

Primeira conclusão indelével, portanto, é se houvesse real interesse da classe política (todos, sem exceção, eleitos pela urna eletrônica exclusivamente há duas décadas) em viabilizar o voto impresso auditável teriam publicado a lei em 2019 ou 2020, de modo que quererem tramitar lei esse ano, sabendo que não se aplica ano que vem, é explorar a credulidade dos ignorantes, é populismo, é safadeza!

O segundo ponto, diz respeito à autonomia do Poder Legislativo, eleito pelo Povo, em poder alterar o processo eleitoral, desde que respeitadas as cláusulas pétreas de voto universal, direto, periódico e sigiloso.

Assim, acaso se escolha, por lei, que os votos devam ser impressos e depositados em urna, não há no nosso entender poder ao STF de não aceitar a lei, pois, não violar direito constitucional algum, se não apenas observar, como já dito, o art. 16 da Constituição Federal, que enviará a aplicação efetiva da lei para após a eleição do ano subsequente em que aprovada.

Não se trata de fé ou não no sistema, mas no direito de escolha do processo eleitoral de acordo com as cláusulas pétreas, goste o Judiciário ou não!

De outro lado, enquanto tiram o foco da forma de votação, que elegeu todos, sem exceção, que aí estão, estão a passar no Congresso o Fundo Partidário de 6 bilhões de reais, dinheiro este que a cúpula dos partidos destinará a rigor a manter quem já eleito.

Assim, da esquerda à direita, passando pelo “centrão”, segue a hipocrisia e pregação de ilusão para enganar os incautos. Informe-se, não engula tudo com farofa! A estratégia é velha, e ainda utilizável, alguns presidentes proibiram uso de biquíni e briga do galo no século passado para tirar a atenção do povo em relação ao desemprego e economia, hoje falam em voto impresso enquanto embolsam 6 bilhões?!