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Do Aspecto Legal | Covid-19: empregado que se recusa a tomar vacina e a possibilidade de dispensa por justa causa

Por: Renã M. Camargo
26/07/2021 18:09
Ricardo Wolffenbüttel/Secom

É possível a aplicação de justa causa pelo empregador devido a recusa do funcionário em vacinar-se contra a Covid-19?

Resposta, de fato, é polêmica.

Entretanto, de acordo com a Lei 13.979/20 encontra previsão expressa no art. 3º sobre a vacinação como forma de enfrentamento a pandemia.

Sobre o tema, o STF posicionou-se que inobstante a Constituição assegure a proteção aos direitos dos trabalhadores, dentre eles as suas concepções morais, espirituais e pessoais, o interesse coletivo supera as predileções individuais, ainda mais em se tratando de uma medida que tem o intuito de erradicar a doença.

Note-se que, ao falarmos da recusa do trabalhador em tomar a vacina, e, portanto, apta a ensejar a justa causa, relaciona-se àquela feita de forma injustificada, pois, do contrário, comportando justo motivo (estado de saúde crítico), parece óbvio que o caso demandaria uma atenção e cuidado especiais, sobretudo para se evitar qualquer tipo de arbitrariedade ou abuso de direito.

Por logo, dentre outras medidas de proteção e de saúde pública, a vacinação se mostra como um dos meios seguros e eficazes de controle a pandemia.

Vale dizer que neste momento de pandemia todos devem tentar agir com razoabilidade para que a vida seja protegida, e, nesse sentido, a priorização da proteção da saúde da coletividade prevalece ao direito individual de cada um dos trabalhadores.

Portanto, nada obstante o tema seja polêmico, se, porventura, o empregado não possuir uma justificativa plausível para a recusa em tomar a vacina, e, considerando o dever do empregador em proteger o meio ambiente laboral, pode-se entender perfeitamente crível este se valer do seu poder diretivo para, neste caso, proceder com a dispensa do trabalhador por justa causa, dada a gravidade da situação enfrentada.


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