OAB/SC homenageia Moisés e Nadal por lei que protege atuação de advogado

A aprovação pelo Legislativo e sanção pelo Executivo da primeira lei estadual no País (Lei n° 18.111/2021) que ampliou a proteção da atuação dos advogados na defesa dos cidadãos catarinenses é motivo de homenagens para o governador Carlos Moisés e o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), Mauro de Nadal.

Nesta sexta-feira (08), às 9h, a diretoria e o Conselho Pleno da OAB/SC homenagearão os chefes dos dois poderes e ainda o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ricardo Roesler, e o ex-presidente da Associação Catarinense de Imprensa (ACI), jornalista Ademir Arnon.

Os homenageados recebem a Medalha 88 Anos da OAB/SC. Com ela, a instituição reconhece a atuação de Roesler na condução do TJSC durante a pandemia, quando estabeleceu abertura para o diálogo e parceria institucional com a Seccional. “Com isso logramos superar os desafios impostos, resultando em importantes conquistas para a advocacia catarinense e, igualmente, em proteção às atribuições dos advogados e advogadas na defesa perene da cidadania catarinense”, destaca o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

O jornalista Ademir Arnon, atualmente integrante do Conselho Superior da ACI, recebe reconhecimento pelo trabalho realizado ao longo de 12 anos à frente da entidade, com inúmeras conquistas para os profissionais de comunicação, e ainda como homenagem à imprensa catarinense pela defesa e manutenção da liberdade de expressão, direito constitucional inalienável, no seu tradicional papel de porta-voz dos anseios da cidadania.

A OAB/SC considera fundamental o apoio recebido pelo presidente da Alesc e pelo governador, que resultou na promulgação da lei que amplia a garantia de ampla defesa dos cidadãos catarinenses em questões que dependam do serviço público estadual. A legislação, sugerida pela OAB/SC e acolhida pelo Executivo, alterou o Estatuto dos Servidores Públicos e tornou delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia durante sua atuação por servidores estaduais do Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo o pleno exercício de suas funções junto às repartições públicas na representação dos cidadãos, conforme prevê a Constituição. E passou a prever, nesse caso, pena de suspensão por até 30 dias ao servidor que cometer a infração disciplinar.

“Foi um momento histórico para a advocacia e a cidadania catarinenses. Quando vai para uma repartição o advogado está representando um cidadão em busca dos seus direitos, e por isso não pode ter qualquer impedimento de atuação. Seja no Executivo, Legislativo, Judiciário, no Sistema Prisional ou no âmbito do processo tributário, o advogado atua em nome do cidadão, na luta pelo direito. Não há dúvida de que essa nova proteção na luta pelos direitos do cidadão é uma grande conquista para toda a sociedade catarinense, que a OAB/SC celebra e comemora”, destaca Horn. A sessão do Conselho Pleno será híbrida, com parte dos participantes de forma presencial e parte em presença virtual.