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Vieses e consensos | TSE com bílis e intervenção federal em SC sob os auspícios da OABSC?

Por: Ralf Zimmer Junior
10/08/2021 12:06
Divulgação

As declarações do presidente Jair Bolsonaro, ao revelar o inquérito sigiloso da PF sobre invasão de hackers no sistema do TSE, evidente que possuem um traço político também, pois, Jair e sua família vivem da política há décadas. E não há, a priori, nada de errado nisso.

Não há falar em crime, porque há sim justa causa em revelar assunto dessa magnitude que põe em risco sim a democracia, não por conta da exposição do inquérito da PF, mas em virtude da postura tacanha que sobreveio do TSE.

Evidente que as urnas eletrônicas, como tudo que é eletrônico, são auditáveis, pois, eventuais alterações deixam rastros no sistema, não fosse isso os hackers já tinham quebrado o sistema financeiro.

O ponto é que o TSE perdeu grande oportunidade em informar e demonstrar à população como se é possível fazer a auditoria nas urnas eletrônicas, preferindo agir por impulso ofertando denúncia no STF para os próprios denunciantes julgarem, o que é outro verdadeiro escárnio.

A Constituição Federal é clara em separar funções investigativas, acusatórias e decisórias entre órgãos e agentes diversos, de modo que quando o próprio STF parece marchar em sentido contrário abre ensanchas a eventuais responsabilizações pessoais de alguns de seus membros, na forma da Lei, pelo procedimento de impedimento a ser processado no Senado da República.

A moeda da injustiça é a Justiça, é chegada a hora de as Instituições reagirem na forma da lei e do devido processo legal a ataques que julgam indevidos (e realmente são muitos), e não de responderem no mesmo tom autoritário, sob pena de se colocarem em marcha há um rompimento que ao que tudo indica todos temos o que perder.

De outro lado, a OABSC parece ter sofrido amnésia seletiva, eis que buscou intervir nos processos no âmbito do STF que extinguiram o modelo da Defensoria Dativa em Santa Catarina, sob pena de intervenção federal (consta no dispositivo da decisão transitada em julgada), e, pasmem, apresentam-se hoje ao Governador Moisés (muito do mal assessorado) como pretensos legítimos ao que cabe com exclusividade ao Defensor Público Geral do Estado.

Extinta a Dativa em SC e paga a dívida pretérita pelo Poder Executivo da época, buscou o governo Colombo, por meio de lei de sua iniciativa (2016) impor à Defensoria Pública o dever de credenciar advogados privados onde seus serviços não alcançam.

Sobreveio ADI da ANADEPE (n. 5998) que conta com pareceres da AGU e do MPF pela procedência, no sentido que cabe, antes de tudo à Santa Catarina estruturar a Defensoria Pública, e que somente esta Instituição (Sem intervenção alguma da OABSC) é legítima para, por lei de sua iniciativa, de forma excepcional e subsidiária, capitanear com exclusividade eventual credenciamento de advogados onde os serviços da Defensoria não alcançam.

Portanto, ou Moisés e Horn apoiam o Defensor Geral de Santa Catarina, Dr. Renan Soares, em fazer crescer e fortalecer a Defensoria Pública, no rumo que determina as decisões do STF e a Emenda Constitucional n. 80, em concomitância com credenciamento a ser implementado por Lei de iniciativa do Defensor Geral, em termos que seja subsidiária e excepcional em relação à regra de estruturar a Defensoria Pública, ou correm o risco de verem uma simples reclamação constitucional no STF fazer valer a intervenção federal que consta no dispositivo da decisão das ADIs que criaram a Defensoria Pública de Santa Catarina, caso em que será caminho aberto para Bolsonaro fazer governador de Santa Catarina na caneta, antes mesmo das eleições de 2022. O que parece ser o caso pelas últimas declarações de Moisés e Horn.

A ONDREPESB é mais barata que a Polícia Militar, não há coronéis com salários acima de 30 mil reais, nem por isso Santa Catarina não pode terceirizar a segurança pública por força Constitucional, pelo mesmo motivo não adianta Horn entoar o discurso esfarrapado que pode apresentar uma estrutura de atendimento aos vulneráveis eventualmente menos custosa que a Defensoria Pública, sob pena de o barato sair realmente caro, não a ele, mas a Moisés que se cair “no canto da sereia” (em ano eleitoral da OABSC) pôr-se em linha de sofrer intervenção federal a pedido de Aras, de ofício, ou de qualquer outro legitimado no STF.

Teremos intervenção federal em SC? Com a palavra Horn e Moisés, só depende deles...


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