Chapecó sedia Colégio Regional da OAB/SC reunindo 10 Subseções

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, conduzirá na próxima quarta-feira (8/9) o Colégio Regional de Presidentes de Subseções do Oeste, reunindo profissionais de 10 representações da Seccional na região: Chapecó, Concórdia, Maravilha, Palmitos, Pinhalzinho, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Xanxerê, Xaxim e Dionísio Cerqueira.

O Colégio oportuniza que as lideranças municipais busquem, em conjunto com a diretoria da OAB/SC, soluções para as principais demandas da advocacia e da sociedade em todas as regiões do Estado, e um dos temas que será debatido é a Assistência Judiciária Gratuita, prestada em Santa Catarina pelos advogados dativos.

O Colégio Regional terá início às 9h, na sede da OAB de Chapecó (rua Mato Grosso, 316-D, bairro Jardim Itália) e deverá se estender ao longo da manhã. À tarde, ainda na região, às 17h Horn fará a inauguração das melhorias realizadas na infraestrutura da Sala de Apoio à advocacia no Fórum de São Carlos, que pertence à Subseção da OAB de Palmitos, e que também foi totalmente equipada, sendo um espaço para atendimento dos profissionais aos cidadãos (na rua La Salle, 243 - Centro, São Carlos).

Às 18h, em Palmitos, o presidente da OAB/SC estará na inauguração do Escritório Compartilhado da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC) em Palmitos, que funcionará no Fórum da cidade (Rua Manoel da Nóbrega, n° 67, Centro, Palmitos).

Os escritórios são espaços de trabalho totalmente equipados para que os advogados possam fazer seus atendimentos à população, localizados próximos ou dentro dos fóruns, e contando com living, estações de trabalho no modelo de coworking, equipamentos de informática, sala de estudos e área para reunião. O Sistema OAB contará com 32 Escritórios Compartilhados no interior do Estado este ano.

“São estruturas importantes, pois servem de local de apoio para que a advocacia possa atender adequadamente aos cidadãos e cumprir com o seu trabalho também em condições condizentes. Esse é um projeto muito importante e é o retorno da anuidade paga pela advocacia catarinense. No espaço, os advogados e advogadas, não apenas de Palmitos, mas de todo o Estado que estiverem na cidade, podem exercer a profissão e utilizar os serviços”, destaca Rafael Horn.

Às 19h, ele conduzirá uma solenidade de homenagens para nove ex-presidentes da Subseção de Palmitos e para o jubilamento de quatro profissionais da região com maior tempo de carreira, no restaurante Don Genuíno (Rua Visconde do Rio Branco, n° 1.197, Centro, Palmitos).

AUMENTO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA

Um dos assuntos em debate no Colégio Regional é a Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Em agosto a Seccional catarinense conquistou aumento de recursos para o fundo que mantém o serviço no Estado, anunciado pelo governador Carlos Moisés, que determinou estudos para calcular o incremento. Horn destaca que mais de 135 mil pessoas foram atendidas pela advocacia dativa catarinense desde abril de 2019, quando o serviço passou a contar com o sistema AJG, fruto de pleito também da Seccional e gerenciado pelo Tribunal de Justiça.

Chapecó conta atualmente com 982 advogados dativos, Palmitos com 616, Xanxerê com 836 e São Miguel do Oeste com 719 (confira abaixo demais municípios da região Oeste). Estes profissionais atendem gratuitamente a população hipossuficiente nas cidades onde não há Defensoria Pública ou onde a sua estrutura é insuficiente para dar conta da demanda.

A OAB/SC reforça a importância da fixação de honorários condizentes com o serviço para estes profissionais, para que não ocorra desmotivação e descrendenciamento do sistema, e destaca que a demanda aumentou desde o fim do ano passado. Para atender adequadamente a população, a pedido da própria Seccional os dativos passaram a atender também mulheres vítimas de violência, fazendo cumprir a Lei Maria da Penha, que determina o acompanhamento da vítima por um advogado, e também a propor ações em nome dos cidadãos – anteriormente, só podiam defendê-los em ações nas quais eram demandados.

OUTROS ASSUNTOS EM DEBATE

A OAB/SC também conquistou nos últimos dias adesão parlamentar contra dispositivos da MP 1045 que acabavam com a isenção de custas em primeira instância nos Juizados Especiais Federais, limitando o acesso dos cidadãos carentes à Justiça Gratuita, culminando com a derrubada de toda a MP no Senado. Mas segue mobilizada contra emendas ao projeto de lei nº 3.914/2020, que institui cobrança de custas de perícias médicas em alguns casos. Para a Seccional, o PL pode prejudicar a população em casos de direito de família e de concessão de benefícios previdenciários, com grande prejuízo a aposentados e trabalhadores que necessitam de benefícios por incapacidade.

“Estas proposições consistem em verdadeiro retrocesso social. E não podemos admitir restrições ao acesso à Justiça justamente por parte da significativa parcela da população mais carente, e infelizmente crescente”, afirma Horn, que esteve em Brasília (DF) e entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello, um documento com análise técnico-jurídica das proposições e pedido de veto.

Na pauta do Colégio também estarão encaminhamentos realizados pelo Observatório da Vacinação da OAB/SC, criado para identificar e apurar casos de irregularidades na vacinação contra a Covid-19 no Estado; a vigência da primeira lei estadual no País que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia, protegendo sua atuação plena em favor dos cidadãos; a conquista da ferramenta Parlatório Virtual nos presídios catarinenses; e a implantação de Salas de Apoio para oferecer infraestrutura ao trabalho da advocacia nas Delegacias de Polícia - a OAB/SC já firmou convênio com a Polícia Civil para o projeto.