Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMS

A Assembleia Legislativa adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei que parcela os débitos sobre ICMS para empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de cargas e as de internet de pequeno porte. A decisão foi tomada pela Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (13).

A alteração foi aprovada para permitir que os integrantes do colegiado tomem conhecimento sobre a emenda apresentada ao PL 330/2021 pelo governo do Estado, autor da iniciativa. De acordo com o relator do texto, deputado Silvio Dreveck (PP), a versão original previa eficácia do parcelamento para débitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Como a pandemia persiste, o governo decidiu ampliar o prazo para 31 de maio de 2021.

As empresas beneficiadas poderão parcelar o débito em até 120 meses. Porém, segundo Dreveck, não há dispensa de juros e multas incidentes sobre os débitos. “A aprovação deste projeto permitirá que contribuintes se adequem, incrementando as receitas tributárias sem comprometer a arrecadação de períodos futuros”, comentou.

EMENDAS IMPOSITIVAS
Outra matéria cuja tramitação na comissão foi prorrogada é o Projeto de Lei 369/2021, também de autoria do governo estadual. O texto define alterações nas emendas parlamentares impositivas. Segundo o relator do texto, deputado Marcos Vieira (PSDB), parte dos deputados não teve condições de adequar suas emendas.

Em função disso, Vieira propôs a prorrogação do prazo para a próxima terça-feira, dia 19, até às 12h. A partir daí, serão estabelecidas as datas de votação no Plenário da Alesc, publicação do parecer conclusivo e o envio para autógrafo e sanção do governador Carlos Moisés da Silva.

MATÉRIAS APROVADAS
A Comissão de Finanças aprovou ainda duas matérias. Protocolado pelo deputado Jair Miotto (PSC), o PL 330/2020 vai agora para análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. O texto, relatado pela deputada Luciane Carminatti (PT), prevê a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado de Santa Catarina.

Já o PL 356/2021, de autoria do governo do Estado, autoriza a concessão de uso para a Associação Cultural, Social e Terapêutica da Região da Amurel (Acustra), em Laguna, pelo prazo de dez anos, de cinco salas do Centro Administrativo Hindemburgo Moreira. O ato permitirá à concessionária dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes, em especial filhos de apenados, por meio de oficinas socioeducativas, contribuindo para a prevenção da criminalidade infanto-juvenil. A matéria vai para análise agora na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.