Nova lei garante documentação de áreas rurais e urbanas

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) participou, na tarde de terça-feira (11), do lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária e ato de sanção da MP 759, que estabelece novas regras para a regularização fundiária rural e urbana no país.

A MP 759, editada em dezembro de 2016, trouxe a solução para um problema histórico da falta de documentação da terra, que apresenta um grande entrave ao acesso às políticas para milhares de brasileiros.

Por meio do Programa lançado hoje, o governo pretende dar as 11 milhões de pessoas que moram em favelas no Brasil, o direito real de laje, que torna possível a titulação de mais de uma família residente em unidades habitacionais sobrepostas. Além disso, o programa tem como meta a titulação de áreas rurais de assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “Hoje, mais de 85% dos assentados não tem o título de suas terras e isso trava o acesso às políticas públicas, financiamento e afins. Trava o desenvolvimento do país”, pontuou o deputado Colatto.

Com a nova Lei da Regularização Fundiária, aproximadamente 27 mil títulos rurais e urbanos poderão ser entregues, beneficiando diretamente mais de 300 mil pessoas. Hoje, estima-se que mais de 50% dos domicílios urbanos possuem alguma irregularidade fundiária.

A regularização, especialmente no meio rural, será feita com mais agilidade e transparência. O objetivo é corrigir o processo de destinação das terras, acabando com o favorecimento e as escolhas subjetivas de quem será assentado, que geraram cerca de 700 mil indícios de irregularidades na Reforma Agrária promovida por governos anteriores. “A seleção dos assentados passará a ser feita por processo seletivo, com edital, seguindo regras. Assim, garantimos que o Brasil seguirá produzindo e gerando renda para os agricultores”, reforçou Colatto.