Vereadores chapecoenses aprovam PL para que cães auxiliem no tratamento de pessoas com deficiência

Os vereadores de Chapecó aprovaram Projeto de Lei (PL), que assegura às pessoas com deficiências, auxílio ou intervenção de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas, em sua locomoção e acesso. Aprovado por todos os vereadores, o PL de autoria do vereador Wilson Cidrão (Patriota) segue para sanção do prefeito João Rodrigues (PSD).

O texto estabelece que os animais poderão prestar o auxílio em todos os locais e meios de transporte, públicos ou privados, de livre acesso ao público, em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, exceto estabelecimentos com código referente à alimentação. Os cães de assistência deverão portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no mínimo o nome do cão, a identificação do seu proprietário, e a inscrição cão de assistência, exceto para cães-guia. O Poder Executivo utilizará dos critérios necessários para o credenciamento dos cães de assistência ou legislação específica.

O PL ainda veda a exigência do uso de focinheira ou enforcador nos cães de assistência como condição para seu ingresso e sua permanência nos locais estabelecidos. Além disso, é vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de assistência nos locais previstos.

O infrator que desrespeitar a presente lei ficará sujeito à pena de multa no valor de 250 UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) a 1000 UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal). Essas penalidades já estavam previstas na Lei dos Cães-guias de Chapecó.

Wilson Cidrão justificou o projeto ao explicar queos cães de assistência, também conhecidos como cães de serviço, “são animais treinados e educados individualmente para a realização de tarefas que propiciem o aumento da autonomia e a funcionalidade de pessoas com demais deficiências que não somente a visual”, lembrou o vereador.