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Jorginho Mello propõe PL sugerido pela OAB que amplia a proteção aos cidadãos

Por: LÊ NOTÍCIAS
09/05/2022 10:42
OAB Nacional Jorginho Mello com Rafael Horn, representando a OAB Nacional na entrega do pleito Jorginho Mello com Rafael Horn, representando a OAB Nacional na entrega do pleito

Está avançando o pleito originado em Santa Catarina para a instituição de sanção disciplinar a servidores públicos federais que desrespeitarem as prerrogativas da advocacia, o que na prática impede a plena defesa dos cidadãos representados, que é uma garantia constitucional.

O senador Jorginho Mello acaba de apresentar à Câmara o PL 1.114/22, que acolhe proposta entregue a ele pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e que segue o mesmo teor de lei catarinense inédita, em vigor há um ano no Estado e válida para o serviço público estadual.

Sugerida pela bancada catarinense, a proposta de lei federal foi aprovada por unanimidade pela OAB nacional. Entre as violações de prerrogativas mais comuns, estão negar acesso a autos de procedimentos administrativos, judiciais e criminais.

“A apresentação do PL 1.114/22 atende a uma proposição da OAB Nacional para reforçar e ampliar ainda mais a proteção às prerrogativas da advocacia ao punir disciplinarmente servidores públicos federais atuantes nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário quando as violarem. Em Santa Catarina, esta proposição já é lei estadual há quase 1 ano, quando entrou em vigor a Lei Estadual 18.111/21, e pretendemos levar esta conquista com DNA catarinense para a advocacia de todo País”, afirma Horn.

Na justificativa do projeto, o senador destaca o dispositivo constitucional que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Artigo 133).

“Nesse sentido, a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) estabelece uma série de prerrogativas. A despeito disso, algumas salvaguardas da advocacia não estão completamente imunes a arbitrariedades de servidores públicos”, destaca Mello no documento.


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