8º Congresso de Direito Eleitoral tem destaque em inovações eleitorais

As mudanças introduzidas pela Reforma Eleitoral e as resoluções que impactam na legislação das eleições deste ano, com orientações para candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral, são o foco da oitava edição do Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, que ocorrerá entre os dias 18 e 20 de maio, em Florianópolis.

O evento, gratuito, é realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), em parceria com a Assembleia Legislativa, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SC).

O juiz titular do Pleno do TRE, Willian Medeiros de Quadros, informou que antes de cada eleição, O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) edita uma série de resoluções que irão disciplinar as eleições gerais de 2022, que ocorrem em outubro (1º turno) e em novembro (2º turno), entre elas a criação das federações partidárias, permitindo que dois ou mais partidos se unam em uma federação, para existir como uma só legenda política nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. Os partidos têm até o dia 31 de maio para registrarem as federações.

Outra novidade definida, com o objetivo de ampliar a transparência e o acesso à informação na etapa de totalização dos votos, é que foi alterado o prazo de disponibilização dos Boletins de Urna (BUs) e tabelas de correspondência no Portal do TSE. Antes, o material era compartilhado em até três dias após o encerramento da totalização. Agora, os BUs e as tabelas ficarão acessíveis para o público ao longo de todo o período de recebimento dos dados pelo Tribunal.

Com a finalidade de ampliar o acompanhamento da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, o TSE agora prevê a transmissão ao vivo do procedimento preferencialmente no canal oficial de cada Tribunal Regional Eleitoral no YouTube. Também foi definido, pela primeira vez, que o horário de início e de encerramento da votação será unificado pelo horário de Brasília, inclusive nos estados com fuso diferente da capital do país.

Assim, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Roraima, Mato Grosso e parte do Pará terão a votação iniciada uma hora antes. No Acre, a votação começará duas horas mais cedo e, em Fernando de Noronha, uma hora mais tarde, mantendo-se, em todos os estados, o período de oito horas para votação.

O magistrado destacou que o Congresso Eleitoral trará oportunidade aos partidos políticos, advogados, de trazer ao debate temas importantes, como o fim das coligações nas eleições proporcionais, a criação das federações partidárias e as fake news.

Estes estão entre os principais temas que a serem abordados em nove mesas de debate, formadas por 24 especialistas de todo o país, como advogados e juízes eleitorais do Ceará, Alagoas e Rio Grande do Sul. “São temas que estão latentes em todo o Brasil e que têm, através destes debatedores, a possibilidade de trazer esclarecimentos para o processo eleitoral, gratuitamente, tornando ele mais transparente.”

Ele ressalta que o 8º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral está com inscrições abertas e a participação é gratuita. O evento é voltado para advogados, contadores, assessores políticos, profissionais no marketing, jornalistas, pré-candidatos, juízes e promotores eleitorais, mas qualquer pessoa interessada no tema pode participar.

Presencialmente haverá vagas para 300 inscritos, mas todo o evento será transmitido on-line pelo youtube do TER-SC e da OAB-SC. A programação completa do congresso pode ser conferida no site da OAB-SC ou na página da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, foi convidado para a abertura do evento, marcada para o dia 18 de maio, às 19 horas, na sede estadual da OAB-SC.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES

O juiz Willian Medeiros de Quadros confirmou para o dia 5 de junho as eleições suplementares para prefeito e vice-prefeito dos municípios de Porto Belo e Presidente Castello Branco, onde será feito um acompanhamento minucioso do processo eleitoral, testando as novidades da transparência eleitoral. Estarão aptos a votar os eleitores e eleitoras constantes do Cadastro Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no respectivo município até 5 de janeiro de 2022, excluídos os que tenham solicitado transferência para outra cidade. Em ambos municípios a votação terá início às 8h e término às 17h.

Presidente Castello Branco terá nova eleição porque a Corte Eleitoral catarinense confirmou a cassação dos diplomas de Tarcilio Secco e Ademir Pedro Tonielo, eleitos respectivamente prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020. Eles foram condenados por terem ofertado dinheiro a eleitores para não votarem no dia do pleito, prática proibida por lei.

Já em Porto Belo, haverá nova eleição após o prefeito e o vice decidirem renunciar aos cargos para os quais foram eleitos em 2020. Emerson Stein deixou o posto de prefeito para concorrer a deputado estadual nas eleições deste ano, e Elias Cabral optou por não assumir o comando do município, retomando a carreira na rede estadual de ensino, onde é servidor efetivo.