E essa PEC 241 aí?

Uma das principais, e mais polêmicas, medidas anunciadas até agora pelo governo do Temer é essa PEC 241, que impõe limite ao crescimento dos gastos do governo federal a um teto máximo pelos próximos 20 anos.

Depois de ter passado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, foi aprovada lá pelo plenário em primeiro turno, no último dia 10 agora de outubro.

Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, ela precisa ser aprovada em duas votações por pelo menos três quintos dos deputados, e depois mais duas vezes por três quintos dos senadores. A PEC ainda precisa passar por votações no plenário do Senado e ser aprovada em todas as fases pra entrar em vigor realmente.

Entre as justificativas, estão lá os estudos do IBGE e do Tesouro Nacional apontando que entre 1997 e 2015, as despesas do governo federal aumentaram de R$133bi para R$1,15tri, ou seja 864%, enquanto a inflação nesse tempo foi de 306% de aumento. Isso significa que os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado por quase vinte anos porque a legislação permite alguns reajustes acima da inflação para algumas áreas do orçamento. O problema é que houve um grande aumento de despesa sem um aumento aparente da qualidade dos serviços públicos, isso somado à crise e o roubo e desvio de uma boa fatia desses valores, que nem chegaram ao destino orçamentário, e a tendência é aumentar, segundo os dados ali.

A crise econômica diminuiu a arrecadação de tributos, que é a fonte de recursos do estado, mas as despesas não diminuíram, pelo contrário.

A Dilma tentou, no início do ano passado, um pacote de medidas para ajustar a situação fiscal. Não tinha essa ideia de teto de orçamento, mas propunha cortar gastos e aumentar impostos. Não deu certo.

A proposta, a grosso modo, é controlar as despesas do governo ao invés de aumentar tributos de imediato. Passaríamos a investir menos em proporção ao PIB, pois até agora os gastos com serviços básicos, como educação e saúde, variam proporcionalmente à receita da União, e a tendência é diminuírem ao longo do tempo com essa medida.

Essas áreas estão incluídas no teto, mas o estado terá que investir nelas sempre o equivalente à inflação, ou mais, se cortar de outras áreas, e o governo tem estudos para aumentar o piso da lei para investimento em saúde.

Acontece que essa medida e o pacote da Dilma do ano passado é desvestir um santo pra vestir outro. Os dois são justamente pra ferrar o cidadão, a diferença é que um tira de imediato e o outro com o tempo. Não sei o que é pior.

É natural que vai haver vantagens, mas me parece que as desvantagens a longo prazo não as justificam. Aliás, o primeiro corte teria que ser a redução dos salários dos poderes e a redução do quadro de servidores e seus salários também e a cabível redução do número de parlamentares, senão, qualquer atitude de arranjo econômico não passa de demagogia e interesse dirigido.