PGE garante mais de R$ 15,2 bilhões para os cofres de SC

O trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na última gestão garantiu a execução de políticas públicas importantes para Santa Catarina. A atuação em frentes como a cobrança da dívida ativa do Estado, a defesa do patrimônio público e a recuperação ou economia de valores resultou em mais de R$ 15,2 bilhões que voltaram ou deixaram de sair do erário e puderam ser aplicados em benefício dos catarinenses. Além disso, o órgão central de serviços jurídicos do Estado ampliou a força de trabalho, atuou para encerrar batalhas judiciais históricas e priorizou iniciativas voltadas à desjudicialização – ou seja, à solução de disputas por meios administrativos, mais rápidos e econômicos.

As conquistas financeiras mais expressivas envolvem a cobrança de mais de R$ 1,4 bilhão dos devedores de SC; a atuação em processos tributários, como o que poderia causar um rombo de R$ 120 milhões por ano nas contas públicas devido à aplicação unilateral da tese da Substituição Tributária; a extinção da cobrança de uma suposta dívida com o BNDES e a suspensão da obrigatoriedade de pagamento de R$ 3,2 bilhões à União referentes à dívida do Estado.

Além disso, a Procuradoria atuou em ações que tramitaram em tribunais federais. Num dos casos, os procuradores conseguiram garantir a aplicação do Tema 793, que uniformiza o entendimento de que a União deve ser incluída no polo passivo de ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS); e em matérias que poderiam interferir na autonomia do Estado.

A PGE também obteve o desfecho da Ação Cível Originária (ACO) 444, que trata dos royalties do petróleo. A ação começou a tramitar em 1991, e no mês de junho de 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em favor de Santa Catarina. Eles determinaram que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) refaça o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais marítimos de SC, Paraná e São Paulo, e condenaram estes últimos a ressarcir os catarinenses pelos direitos de exploração que deveriam ter sido repassados desde o ajuizamento da ação.

Ao longo destes quatro anos, também foi encerrada uma controvérsia histórica relacionada a compensações tributárias: a quitação de dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) com debêntures da sociedade de economia mista Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc). O assunto foi apreciado pelo STF e o artigo da Lei Estadual 17.302/2017, que autorizava esta operação, foi considerado inconstitucional.

COLABORAÇÃO COM A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O trabalho da PGE também foi fundamental para garantir as entregas necessárias aos catarinenses em diversos setores. Conquistas como a autorização para o turismo de observação na Área de Preservação Ambiental da Baleia Franca, no Sul do Estado, contaram com a atuação dos procuradores mesmo que o Estado não compusesse originalmente um dos polos do processo. A manifestação se deu como parte interessada por conta da reconhecida vocação turística da região.

Em outra atuação, a PGE destacou um procurador para atuar no processo de desapropriações da área que receberia o acesso ao novo aeroporto de Florianópolis. Posteriormente, em outro trabalho visando promover o desenvolvimento e garantir o crescimento econômico do Estado, a Procuradoria propôs uma comissão de acompanhamento para viabilizar outra obra relacionada à infraestrutura aeroportuária em Santa Catarina: a construção da segunda pista do aeroporto de Navegantes.

Ao longo dos últimos quatro anos, diversas ações protagonizadas pela PGE buscaram garantir ao Estado a autonomia e a celeridade necessárias para a tomada de decisões durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Algumas delas ainda estão em tramitação, como as que buscam o ressarcimento integral dos R$ 33 milhões destinados à compra dos respiradores pulmonares que nunca foram entregues. Em setembro, R$ 14,5 milhões que estavam bloqueados graças à atuação dos procuradores do Estado foram depositados na conta do Fundo Estadual de Saúde.

O encerramento deste ciclo gerencial apresenta ainda outro recorde importante: o de acordos de precatórios encaminhados à Justiça, graças à atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). Só em 2022 foram mais de 1.719 documentos encaminhados, o que representa credores de dívidas do Estado que optaram por conceder descontos entre 20% e 40% do valor do débito e sair da fila de espera para ter acesso ao recurso. A economia gerada, só neste ano, supera os R$ 33 milhões. Desde 2019, foram economizados mais de R$ 213 milhões dos catarinenses por meio dos editais abertos pela CCP.

APERFEIÇOAMENTO DA ESTRUTURA

Abertura do evento de aniversário de 40 anos da PGE (Foto: Divulgação/PGE)

Por conta do aniversário de 40 anos da PGE, celebrado em 28 de junho de 2022, diversas atividades foram executadas para resgatar e valorizar a história institucional, fomentar a capacitação dos servidores e procuradores do Estado e preparar o futuro. Além de uma sessão solene na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a instituição ganhou um documentário em vídeo e um livro – ambos intitulados Direito à História – produzidos a partir de entrevistas com procuradores. Há ainda uma série de entrevistas chamada PGE 40 anos – Memórias que reúne depoimentos de servidores e procuradores a respeito do tempo em que atuaram na instituição. Todo o conteúdo está disponível em um hotsite especialmente produzido para preservar a história da Procuradoria, produzido com base na identidade visual renovada da instituição.

Sessão solene da Alesc em homenagem aos 40 anos da PGE (Foto: Rodolfo Espíndola/Agência AL)

Focada na desjudicialização – que é a busca pela solução consensual de conflitos antes de levar a questão para a Justiça -, a PGE também criou diversos núcleos e grupos de trabalho e instituiu procedimentos que desempenharam um papel fundamental para dar celeridade aos processos e viabilizar o êxito do Estado nas ações das quais faz parte.

Dentre eles estão o Nucor, especializado no combate à corrupção e à improbidade administrativa; o NuPPI, que tem como objetivo orientar e auxiliar juridicamente os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta na modelagem jurídica das parcerias entre o Governo catarinense e a iniciativa privada; e o Nuaj – este último, criado para prestar consultoria jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo, garantindo a adequação ao que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252. A Procuradoria também instituiu o Proaco – Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo – para acompanhar o cumprimento de decisões judiciais em ações de controle concentrado.

Além disso, nos últimos quatro anos a Procuradoria nomeou e deu posse a 25 novos procuradores aprovados no 9º concurso público da carreira, realizado em 2019.

Com a força de trabalho ampliada, a PGE pôde assumir a Consultoria Jurídica (Cojur) das secretarias de Estado. O fato representa ainda mais segurança jurídica aos atos e contratos assinados pelos titulares das pastas, além de colaborar com a formulação de políticas públicas de diferentes áreas. Entre 2020 e 2022 foram emitidos 32 mil pareceres jurídicos assinados por Procuradores do Estado.

Em 2022 também foram lançados dois novos editais: um para a contratação de 42 novos procuradores do Estado (10º concurso), e outro para a seleção de 61 novos servidores de nível técnico e superior. Todas as vagas possuem reserva para pessoas com deficiência (PcD).

A ampliação dos quadros é necessária e possível por conta da aprovação de duas leis estaduais: a 18.302/2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex) no âmbito do Poder Executivo e preconiza a atuação voltada à redução de litígios e à satisfação de direitos das partes envolvidas; e a Lei Complementar 780/2021, que criou a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc), que propõe a solução consensual e extrajudicial de questões que envolvam pessoas, instituições privadas e públicas, órgãos e entidades da Administração Pública estadual, municipal, autarquias e fundações.