Executivo sanciona mais oito leis aprovadas pela Alesc

Oito novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa entraram em vigor em Santa Catarina. O governador Jorginho Mello sancionou, nesses últimos dias, normas em áreas como educação, transparência na administração pública, pessoas com deficiência, e proteção à mulher. Todas são de origem parlamentar.

O fortalecimento da agricultura catarinense é tema de uma das normas sancionadas. A Lei 18.624/2023 cria o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. A proposta partiu do deputado Valdir Cobalchini (MDB), a partir da preocupação com a queda no número de jovens que residem nas áreas rurais. O novo programa deverá criar condições e oportunidades para que o jovem permaneça no campo.

Outra nova lei de origem parlamentar é a Lei 18.625/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que institui o Circuito Catarinense de Motociclismo. O objetivo principal é atrair o turismo dos adeptos de motociclismo para o estado. Para isso, será incentivada a criação de projetos para conquistar mais adeptos do motociclismo para Santa Catarina. O circuito será formado por cidades de treze regiões turísticas do estado.

EDUCAÇÃO

Na área da educação, entrou em vigor a Lei 18.621/2023, que cria o Título Padre Anchieta, que será concedido aos professores e alunos dos estabelecimentos públicos estaduais catarinenses de ensino fundamental e médio que, por seu desempenho durante o ano letivo e aos que, por feito extraordinário, contribuírem para a educação, a ciência ou de alguma outra forma tornarem-se merecedores de reconhecimento.

A iniciativa partiu da deputada Ana Campagnolo (PL) com o objetivo de, segundo a parlamentar, estimular maior dedicação dos professores e incentivar os alunos aos estudos.

Também foi sancionada a Lei 18.628/2023, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que isenta refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com deficiência em Santa Catarina conquistaram mais direitos a partir de duas novas lei. Um delas, a Lei 18.627/2023 dá direito às parturientes com deficiência auditiva do acompanhamento de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades e estabelecimentos similares das redes pública e privada de saúde. A iniciativa é da deputada Marlene Fengler.

Também está valendo a Lei 18.620/2023, que possibilita a apresentação da Carteira de Identificação emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) como comprovação de deficiência para ter acesso à gratuidade nos meios de transporte fluvial, lacustre ou marítimo. A medida foi proposta pelo deputado Valdir Cobalchini.

PROTEÇÃO ÀS MULHERES E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Lei 18.628/2023, criada a partir de iniciativa da deputada Ada de Luca (MDB), promove ações de valorização de mulheres e meninas e de prevenção e combate à violência contra as mulheres. Fazem parte das diretrizes da lei ações como a capacitação de equipes pedagógicas e trabalhadores da educação, promoção de campanhas educativas para coibir práticas de violência, e a realização de debates e reflexões sobre o tema.

Por último, entrou em vigor a Lei 18.623/2023, proposta pelo deputado Marcius Machado (PL), que torna obrigatória a inclusão de cláusula nos contratos, convênios ou outros atos a serem firmados entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios, prevendo a inclusão de informações, em artes de mídia digital e/ou impressa de divulgação de obras ou programas municipais, da existência de financiamento ou cofinanciamento estadual.