Projeto de lei revoga alíquota de 14% sobre salário de servidores aposentados e pensionistas de SC

A revogação da alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas começa a ser debatida na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a partir deste mês.

Projeto de lei complementar 0004/2023, protocolado nesta quarta-feira (01), extingue a polêmica cobrança aprovada na última reforma da previdência, em 2021.

De acordo com o autor da proposta, deputado Fabiano da Luz (PT), a iniciativa modifica trecho da lei em vigor que retira a isenção dos aposentados que ganham menos do que o teto do INSS (R$ 7.087). “Como você se sentiria se, de repente, uma lei descontasse 14% do valor que você tem a receber, mesmo tendo contribuído para ter direito à aposentadoria”, questiona o parlamentar.

Para demonstrar o impacto negativo da medida aprovada há dois anos, Fabiano acrescenta que um servidor inativo que ganha R$ 6 mil passou a ter um desconto de aproximadamente R$ 840.

No ano passado, uma força-tarefa de sindicatos e trabalhadores coletou cerca de 56 mil assinaturas para a criação de um projeto de iniciativa popular que revoga a alíquota. Porém, neste ano, o Tribunal Regional Eleitoral de SC (TRE-SC) validou somente 38 mil assinaturas por conta de dados incompletos - são necessárias 50 mil para que a proposta seja admitida na Assembleia Legislativa de SC.

“Não podemos mais esperar para começar a debater este assunto, que é complexo e precisa da atenção de todos os parlamentares”, explica.

O projeto de lei será lido em plenário e depois segue para a análise em comissões do Legislativo catarinense. Caso seja aprovada e sancionada, a proposta começa a valer a partir de 2024.