Decisão do TCE pode agilizar liberação de recursos suspensos para municípios

Na avaliação do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), a manifestação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que orienta o governo catarinense para a continuidade dos repasses de recursos para obras nos municípios regidos pelo decreto que trata das Transferências Voluntárias Especiais, irá ajudar o Executivo a dar agilidade na resolução da questão. A posição do órgão de fiscalização foi emitida na quarta-feira (31) e é assinada pelo conselheiro José Nei Ascari. “Agora a palavra, a decisão política, é do governo do Estado”.

Na audiência pública realizada esta semana na Alesc para discutir a questão, Dr. Vicente defendeu as transferências especiais, que ficaram conhecidas como pix. Ele lembrou que a Emenda à Constituição aprovada em 2021 criou o mecanismo que substitui a necessidade de formalizar convênios, um avanço enorme contra a burocracia, e que a suspensão dos repasses está causando grave prejuízo aos municípios que já têm obras licitadas e iniciadas. “Obra parada é obra mais cara. É prejuízo para o Estado e para a prefeitura."

O deputado defendeu a continuidade dos processos, já que não há determinação judicial contrária e que a substituição dos processos de “Transferência Pix” por convênios causará atrasos e inviabilizará muitos projetos, deixando municípios sem as obras que foram pactuadas com portarias oficializadas na gestão passada. “A emenda que criamos apunhalou a burocracia e não queremos que ela volte. Convênios levam meses, até anos para sair. No modelo antigo, quando o recurso chegava, o valor já estava defasado."

A orientação do TCE foca principalmente nas transferências especiais bloqueadas relativas a obras já iniciadas pelos municípios. São 536 processos que somam R$ 1,044 bilhão.

Conforme documento elaborado pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o valor total das transferências especiais (pix) firmados na gestão anterior do Estado e ainda não efetuadas, somam R$ 3,2 bilhões.