CCJ aprova PL de Marcos Vieira sobre Consórcios Intermunicipais de Saúde

Por unanimidade, foi aprovado na terça-feira (06), na Comissão de Constituição de Justiça da Alesc, o PL 41/2023, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde.

Na prática, o PL instala a política de ressarcimento da produção de serviços de Saúde que são realizados pelos municípios.

Os Consórcios de Saúde atendem 98% dos municípios catarinenses e atuam na realização de consultas médicas. “Acontece que o governo do Estado não está repassando os valores para estas consultas, e quem está arcando são os municípios, portanto precisamos, mais uma vez, debater este importante tema”, disse o deputado Marcos Vieira.

A estimativa, segundo o deputado Marcos Vieira, é que a dívida supere a R$ 125 milhões com custos em atendimentos, que, legalmente, são de responsabilidade do Estado e da União, mas que vêm sendo pagos também pelos municípios, o que acaba onerando em muito as finanças municipais.

Os consórcios intermunicipais de Saúde já haviam recebido no final de 2020 os primeiros R$ 20 milhões para distribuição aos municípios, oriundos de uma emenda parlamentar de iniciativa do deputado Marcos Vieira e apoiada pelos demais 39 deputados da Assembleia Legislativa.

E, para 2023, estão previstos no Orçamento do Estado outros R$ 30 milhões.

Em junho de 2022, uma audiência pública promovida pelo deputado Marcos Vieira, que também preside a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, reuniu integrantes dos Consórcios, prefeitos, e secretários estaduais, quando foi confirmado que o Estado faria os repasses necessários para saldar a dívida, mas até o momento ainda não foram realizados.

O projeto de lei vai resolver uma questão que se arrasta há quase dez anos. Pois o governo do Estado vai participar efetivamente dos Consórcios, e os ressarcimentos serão realizados de forma regular.

CONSÓRCIOS NO ESTADO

• CISAMARP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe (Videira);
• CISAMAUC – Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Uruguai Catarinense (Concórdia);
• CISAMEOSC – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de Santa Catarina (São Miguel do Oeste);
• CISAMERIOS – Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS (Maravilha);
• CISAMFRI – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (Itajaí);
• CISAMOSC – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (Chapecó);
• CISAMREC – Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC (Criciúma);
• CISAMURC – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado (Canoinhas);
• CISAMUREL – Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMUREL (Tubarão);
• CISAMURES – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMURES (Lages);
• APIS – Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu – APIS (Blumenau);
• CISNORDESTE – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Joinville);
• CISGRANFPOLIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Grande Florianópolis (Florianópolis);
• CISAMAVI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Itajaí (Rio do Sul).

CRONOLOGIA

2015

O deputado Fernando Coruja (PMDB) deu início a um movimento com o objetivo de mobilizar as Câmaras de Vereadores catarinenses para apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado para ampliar os recursos destinados à saúde.

2016

A Comissão de Saúde ouviu a manifestação da presidente interina do Colegiado de Consórcios Públicos da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Ana Maria Groff Jansen, sobre o reconhecimento e as dificuldades dos Consórcios Intermunicipais Públicos de Saúde (CIS).

2018

Deputado Marcos Vieira, relator do PL 246/2018, explicou que incluiu na proposta orçamentária (LOA) cerca de 2,4 mil emendas apresentadas pelos parlamentares no âmbito do orçamento impositivo.

“Decidi reincluir todas as emendas parlamentares impositivas aprovadas em 2017 e não pagas em 2018, além das emendas para 2019. Todas as demais foram rejeitadas, mas fiz questão de resgatar a emenda do deputado Fernando Coruja (Podemos), que prevê recursos para consórcios intermunicipais de saúde."

2019

O deputado Marcos Vieira (PSDB) entregou na última sexta-feira (14/06) ofício confirmando a destinação de R$ 30 milhões aos Consórcios Intermunicipais de Saúde. O documento foi entregue na cidade de Cunha Porã para Alexandre Fagundes, presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina.

2020

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (09), o projeto de lei que garante o repasse de R$ 20 milhões do orçamento do Estado para 13 consórcios intermunicipais de saúde.

2020

Sancionada a Lei 18.019, que autoriza o Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde a repassar R$ 20 milhões aos Consórcios de Saúde

2022

O governo do Estado, através dos secretários Aldo Baptista Neto (Saúde) e Paulo Eli (Fazenda), confirmou que o repasse dos R$ 30 milhões previstos no orçamento estadual será feito aos consórcios intermunicipais de Saúde em seis parcelas

2023

O deputado Marcos Vieira protocolou o Projeto de Lei 41/2023, que pretende regularizar a dívida que o governo do Estado tem com os 14 Consórcios Intermunicipais de Saúde existentes no Estado. Juntos, os Consórcios atendem 98% dos municípios catarinenses.

Abril/23 – Lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Consórcios Intermunicipais de Saúde

Junho/23 – CCJ aprova o PL 41/2023