Xaxim sanciona lei para regularização de construções irregulares e clandestinas

O prefeito de Xaxim, Chico Folle, sancionou a Lei Complementar nº 10/2023, que prevê a regularização de construções irregulares e clandestinas edificadas, em Xaxim.

Nestes casos, a regularização será autorizada para edificações, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

“Há situações em que os imóveis estão há anos em situação irregular, inviabilizando trâmites como financiamentos bancários ou emissão de habite-se. Esta lei que foi sancionada atende a um pedido popular, justamente porque há inúmeros imóveis em situação irregular”, explica o responsável pelo setor de Engenharia e Projetos da Prefeitura, Gelci Della Corte.

Para regularizar a situação é preciso contratar um engenheiro civil ou um arquiteto para fazer as adequações necessárias e encaminhar o projeto ao setor competente, na Prefeitura. A lei de regularização permanece em vigor pelos próximos dez anos.