Justiça determina Xaxim implantar unidade de controle de zoonoses e bem-estar animal

O Município de Xaxim tem 4 meses para elaborar um programa de prevenção de zoonoses urbanas e 6 meses para implementar uma unidade de controle de zoonoses e bem-estar animal e apresentar um calendário para castração e vacinação de animais abandonados. Estes foram algumas obrigações e prazos estabelecidos por sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim relata que a ação é fruto de inquérito civil aberto para apurar os problemas causados por um ‘abrigo’ informal para animais que colocava em risco a saúde da vizinhança. No caso, uma mulher recolhia animais abandonados nas ruas da cidade e tinha sob seus cuidados cerca de 100 cães e gatos em condições precárias de higiene e saúde.

De acordo com o promotor de Justiça, no curso do inquérito foi verificado que a causa do problema é a ausência de uma política pública voltada ao controle de zoonoses e o bem-estar animal, que a legislação estabelece caber ao Município. “A situação só chegou a este ponto em razão da absoluta omissão do Município de Xaxim em exercer seu papel de polícia no controle da população de animais em situação de rua e no controle de zoonoses”, ressalta na ação.

O promotor de Justiça acrescenta que o Ministério Público se reuniu diversas vezes com Órgãos Públicos Municipais na tentativa de, consensualmente, resolver a situação apresentada. Todavia, não houve resposta concreta, tendo o Município, inclusive, recusado a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. Assim, ingressou com a ação civil pública, com a finalidade de resolver o problema pontual do abrigamento informal como a reiterada omissão do Município.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim julgou a ação procedente, determinando que o Município retire todos os animais que estão no abrigo informal, com a devida castração e vacinação, possibilitando que a mulher mantenha sob seus cuidados no máximo cinco animais, à sua escolha.

O Município fica também obrigado a elaborar um programa de prevenção de zoonoses urbanas, que conte com serviço de vistoria zoossanitária e programação permanente de monitoramento de zoonoses, no prazo de 120 dias; a implantar uma unidade de controle de zoonoses e bem-estar animal, com a estrutura necessária para atendimento, no prazo de 180 dias; e apresente, no mesmo prazo, um calendário de esterilização cirúrgica e vacinação para os animais abandonados,

Segundo Daniela Silva, presidente da Opah, a determinação não culminará no pronto atendimento e cumprimento do ente público no que foi determinado pelo Judiciário, mas para a ONG é uma fagulha de esperança. "Acompanhamos essa tramitação desde o início do processo, de forma bem próxima e aberta junto ao MP, que nos recebe há anos para auxiliar nestes processos. É importante dizer que a Opah, antiga Adefax, se colocou como parceira em todos esses anos junto ao Governo Municipal, independente da gestão, buscando tratativas, inclusive redigindo projetos. Porém, há anos, o Governo Municipal empurra a prestação de um serviço para nós voluntários, uma responsabilidade que é de sua alçada. Além de tratar a causa com total desdém, desqualificando o trabalho realizado nestes mais de 10 anos de luta voluntariada pela causa animal e ambiental em Xaxim”, disse a presidente da Opah.

Ainda de acordo com Daniela, se há oito anos a ONG tivesse sido recebida com atenção pelo município, com planejamento e dedicação, de forma correta e eficaz, com políticas públicas dentro da legalidade de controle populacional, hoje Xaxim teria uma diminuição de pelo menos 60% a 70% de animais nas ruas da cidade ou em situação de maus tratos. “Durante todos estes anos estivemos dedicados para buscar solucionar os problemas, inclusive no Caso Dona Vanda, que com apoio da amiga Rita Ferronato, trabalhamos para dar um pouco mais de dignidade ao local. Agora vamos mergulhar para solucionar este caso, já que o casal está em situação de sub vida, desde questões de higiene e dignidade humana. Agora com o auxílio no processo de ‘desapego’ das dezenas de animais para encaminharmos para adoção, acreditamos que conseguiremos solucionar este caso”, explicou ao LÊ.

A sentença determina, ainda, conforme requereu a Promotoria de Justiça, que a Prefeitura realize campanhas de adoção e de combate ao abandono e maus-tratos de animais e proíbe a utilização de programa de eutanásia como forma de controle de zoonoses. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900039-89.2014.8.24.0081)