Prefeito Lírio sanciona lei de regularização do loteamento Vitória no Santa Terezinha

O prefeito Lírio Dagort sancionou na manhã de quarta-feira (20), a Lei número 4.309 de 2017, que autoriza a transferir, por doação, para fins de regularização, terrenos e respectivas edificações as famílias mutuarias de baixa renda do município de Xaxim.

A transferência por doação será feita diretamente do Município para cada família mutuaria respectivamente, respeitando as situações existentes e desde que comprovado por parte do interessado, estar residindo há cinco anos no imóvel e possuir somente este imóvel.

Na escritura pública de cada família, constará o termo de compromisso de que o imóvel será usado exclusivamente para fins de moradia. A família beneficiária que alienar o bem recebido, ficará impedida de receber nova doação dentro do programa habitacional do município.

LOTEAMENTO VITÓRIA

Ainda na manhã desta quarta-feira, o prefeito Lírio sancionou a lei número 4.310 de 2017, que autoriza a transferência, por doação, os terrenos e as respectivas edificações para as famílias de baixa renda, localizadas no Loteamento Vitória, no bairro Santa Terezinha.