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Cifra Econômica | Microempresas, leis trabalhistas e terceirização

Por: Daniel Ribeiro
08/11/2016 15:07 - Atualizado em 09/07/2020 20:57

Microempresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE) que reduz o valor do depósito recursal para microempresas e empresas de pequeno porte (PL 5351/16).

A proposta prevê que o valor desse depósito seja reduzido em 75% para as microempresas e em 50% para as pequenas. O projeto acrescenta a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Modernização das leis trabalhistas

A CLT de 1943 se caracteriza pelo seu caráter protetivo e por sua rigidez, sendo evidente que cumpriu o papel de proteger o trabalhador e de solucionar os conflitos existentes entre empregados e empregadores. Porém, a legislação trabalhista não conseguiu acompanhar e se adaptar à realidade econômica, social e aos novos modelos de negócio. O modelo envelheceu. Como os demais ramos do Direito, que foram modernizados e adaptados às novas realidades, a chamada "Velha Senhora" também terá que se modernizar, segundo Luiz Carlos Bohn Presidente da Fecomércio-RS.

Terceirização

Na quarta-feira, dia 9, está na pauta de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) o futuro da terceirização nas relações trabalhistas. Os ministros decidirão sobre a possibilidade de que a terceirização seja estendida para toda e qualquer atividade desenvolvida pelas empresas do setor privado. Hoje, a terceirização não é admitida nas atividades-fim das empresas.

Trata-se de um dos assuntos mais debatidos e polêmicos na Justiça e no mercado de trabalho. Empresas, profissionais, advogados e os magistrados da Justiça do Trabalho aguardam a posição dos ministros da Corte Suprema para esclarecer as dúvidas que cercam milhares de processos de terceirização no País. Os especialistas revelam que a terceirização sempre foi tema controverso e sua liberação significará mudança estrutural das relações do trabalho, na visão do advogado Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Baraldi Mélega Advogados, a regulamentação da terceirização traria maior segurança jurídica aos trabalhadores e às empresas.


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