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Direito em Foco | Império da lei (2)

Por: Gustavo de Miranda
09/03/2018 11:47

Como eu já havia escrito em outras colunas, a única ditadura que se admitiria é a da lei e da Justiça, e embora estejamos descobrindo os ranços que contaminam as nossas instituições, há os que põem essa prioridade acima.

Veja bem, a Constituição diz que o Presidente, enquanto estiver no mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício dessas funções, é por isso que dizem que o político está “blindado”, porque não pode ser processado criminalmente por esses atos. Mas, porém, entretanto, quiçá, pode ser investigado por esses atos, segundo entendimento já dado por Celso de Melo e Gilmar Mendes no STF.

Não que eles sejam grandes opositores do foro privilegiado, mas essa é uma que deu dentro. Em 2015 o Supremo voltou a discutir isso pra decidir se a Dilma seria investigada por delitos fora das funções de presidente e veja no que deu, e hoje Fachin e Raquel Dodge mandaram investigar Temer por eventuais crimes ocorridos antes de ser presidente.

Investigado não quer dizer ser processado, mas já é um começo, se algum crime foi praticado nesse tempo, vai ter processo e punição no momento certo sim, é um passo a mais pra derrubar essa rede de protecionismo criada pra defender lambaio.

O que a Constituição prevê é a imunidade de processo, não de investigação, e se não tem investigação, as provas se perdem no tempo, esse é o império da lei e da Justiça que eu me refiro. Não importa se não pode ser processado agora por atos alheios à função de presidente, vai poder no momento que a Lei disser que pode, e com todos os elementos colhidos em investigação.

Não permitir que se investigue faz parte da impunidade que todo político caco desse país quer: aprontar e sair impune, ileso, e fazer o teatrinho do honesto injustiçado, que a gente vê dia após dia.

Isso aqui é uma república, não existem poderes ilimitados nem pessoas intocáveis, exceto se a própria Justiça se personalizasse e dissesse a Lei contra os perjuros.

Enfim, a possibilidade de investigar o presidente é essencial para essa fase de passagem a limpo que começou, principalmente se há delação e indícios de crime, e é por aí que anda o caminho de moralizar os poderes.


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