Assembleia deve votar novos projetos do governo após ajustes negociados

Diversos projetos de lei de autoria do Poder Executivo de Santa Catarina, considerados prioritários, devem retornar à pauta de votação da Assembleia Legislativa (ALESC) na próxima semana, após terem sido retirados para negociação. As propostas abrangem desde fomento ao agronegócio e proteção ambiental até a reestruturação de órgãos públicos e ajustes salariais para servidores.

Os textos foram inicialmente apresentados em uma reunião conjunta de quatro comissões permanentes na última terça-feira (2), mas foram retirados da pauta para que fossem negociadas alterações com o Governo do Estado. A expectativa é que as versões ajustadas sigam para votação em Plenário ainda durante a semana.

AGRONEGÓCIO, CRÉDITO E MEIO AMBIENTE

• Programa Coopera Agro SC (PL 851/2025): Institui um programa de crédito para impulsionar o agronegócio, cooperativas e agroindústrias. As linhas de crédito diferenciadas preveem taxas de juros de cerca de 9% ao ano, carência de dois anos e prazo de pagamento de 10 anos. A meta é viabilizar até R$ 1 bilhão em investimentos via BRDE.
• Continuidade do Juro Zero (PL 869/2025): Garante a manutenção do Programa Juro Zero, essencial para incentivar a formalização e o investimento produtivo de empreendedores populares, promovendo inclusão social e renda.
• Pagamento por Serviços Ambientais (PL 781/2025): Regulamenta a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelecendo que proprietários rurais que realizam ações de conservação de vegetação nativa ou restauração de áreas degradadas recebam compensação financeira ou em serviços do poder público.
• Revogação de Dispensa de Licenciamento (PL 770/2025): Revoga a lei (18.569/2022) que dispensava o licenciamento ambiental para intervenções em estradas vicinais. A justificativa do Executivo é que a norma conflita com a legislação federal de licenciamento ambiental.

REESTRUTURAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES

• Plano de Cargos do IMA (PL 879/2025): Cria o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio para os servidores do Instituto do Meio Ambiente (IMA), definindo atribuições, grupos de fiscalização e administração, além de criar novas categorias profissionais para o órgão.
• Reforma na Estrutura de Remuneração (PL 877/2025): Propõe a atualização de valores, a uniformização de funções de confiança e gratificadas, e permite o pagamento de gratificações a servidores em cargos comissionados, beneficiando cerca de 2.755 servidores do Executivo.
• Gratificação de Governança Administrativa – GGA (PL 878/2025): Institui a GGA para recompor parcialmente perdas inflacionárias de 1.778 servidores ativos e inativos de várias secretarias e órgãos (SEA, SCC, PGE, Iprev, ENA, entre outros). O projeto também reajusta em 25% a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), vedada a acumulação.
• Gratificação para a Aresc (PL 887/2025): Cria a Gratificação de Suporte Institucional (GSI) para 74 servidores efetivos lotados na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCON-SC

• Criação do Procon-SC (PL 880/2025): Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina, transformando o Procon, que hoje opera por decreto, em uma política de Estado com lei específica. A proposta também cria um fundo estadual para financiar as ações de defesa do consumidor.
• O projeto ainda inclui alterações em quadros de cargos em comissão e funções de confiança em secretarias como Administração, Indústria, Comércio e Serviços, e Segurança Pública.