Deputados de SC aprovam propostas que fortalecem políticas ambientais, sociais e administrativas

Sete novos projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta terça-feira (09).

As propostas abrangem temas cruciais como a instituição do Pagamento por Serviços Ambientais, a criação de um programa de crédito para produtores rurais (Coopera Agro SC), e a ampliação dos serviços voluntários em atividades de emergência.

Adicionalmente, foram aprovados textos focados na melhoria da gestão pública, como a estruturação de carreiras no Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a criação de gratificações para servidores da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Aresc). Todos os projetos seguem agora para a sanção do governador.

Um dos principais destaques é o PL 781/2025, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é garantir que proprietários de terra que realizam ações de conservação de vegetação nativa ou restauração de áreas degradadas recebam um pagamento, que pode ser em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias, como reconhecimento do benefício ambiental que prestam à sociedade. O texto original foi aprimorado por uma emenda do deputado Marquito (Psol), que estendeu a abrangência da política para incluir ações em ambientes marinhos e condomínios rurais, além de estabelecer a previsão de monitoramento das atividades.

Na área econômica, o PL 851/2025 institui o Programa Coopera Agro SC, visando fomentar o agronegócio por meio da ampliação do acesso a crédito em condições diferenciadas. A expectativa é que o programa, operacionalizado por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão para o setor. Outra proposta relevante é o PL 908/2025, que autoriza a alteração da finalidade de doação de um imóvel em Formosa do Sul para permitir a construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Casa Catarina.

Para os serviços de segurança, o PL 545/2025 altera a Lei 17.202/2017 para ampliar o alcance do serviço voluntário em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Com a alteração, os bombeiros comunitários poderão atuar em situações que não se limitem a emergências, abrangendo também programas e projetos sociais. A proposta recebeu votos contrários dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Matheus Cadorin (Novo).

Em relação ao funcionalismo e à estrutura de carreiras, o PL 879/2025 institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio para os servidores efetivos do IMA, definindo novas atribuições e categorias profissionais, com uma emenda para incluir servidores de outros órgãos atuando no instituto. Já o PL 887/2025 cria a Gratificação de Suporte Institucional (GSI) para os 74 servidores da Aresc.

Por consenso, o valor da GSI foi elevado de R$ 1,6 mil para R$ 2,5 mil, e foi aprovado um reajuste de 15% para o jetom do conselho consultivo da Aresc, com voto contrário apenas do deputado Matheus Cadorin. Por fim, o PL 916/2025 busca conferir segurança jurídica e viabilidade operacional ao funcionamento do Detran, prevendo a instalação de uma segunda turma nas JARIs Especiais e reduzindo o prazo prescricional para julgamento de recursos de três para dois anos, além de reforçar que entidades representativas da sociedade que indicam membros devem ter sede em Santa Catarina, recebendo também voto contrário do deputado Matheus Cadorin.

Além dos projetos do Executivo, o Plenário também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que atualiza o quadro de pessoal do órgão. A proposta reforça o caráter de carreira típica de Estado para auditor fiscal, altera regras do concurso público (incluindo investigação social e exame toxicológico) e estende adicionais de qualificação para servidores de nível médio. As mudanças produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Este projeto foi aprovado com 26 votos favoráveis e oito contrários.