Alesc aprova medidas para proteger produtores de leite e tabaco contra concorrência desleal

Na manhã desta terça-feira (09), a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei (PL) 759/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que visa proibir a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para a comercialização como leite fluido no estado. O principal objetivo da medida é atenuar a crise na cadeia produtiva leiteira catarinense, um setor essencial do agronegócio, protegendo os produtores locais.

De acordo com o autor, a prática de reconstituir leite em pó importado para ser vendido como leite fluido configura concorrência desleal. O leite importado, muitas vezes beneficiado por subsídios em seus países de origem, chega ao mercado nacional com um custo artificialmente baixo. Ao ser usado como matéria-prima para o leite fluido, ele exerce uma pressão de baixa nos preços pagos ao produtor catarinense, desestimulando a produção local. O descumprimento desta nova lei acarretará penalidades que incluem a apreensão do lote reconstituído, multa e a possível suspensão ou cassação da Inscrição Estadual, após o devido processo administrativo. A proposta segue agora para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Outro tema amplamente debatido e aprovado foi o PL 010/2023, do deputado Sargento Lima (PL), que trata da classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores. O projeto recebeu uma emenda Substitutiva Global, apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB), estabelecendo a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco. As empresas que adquirem o tabaco ficam obrigadas a realizar a classificação na propriedade do produtor no momento da aquisição, caso solicitado por ele, e são responsáveis pelos custos dos materiais necessários. Caso o produtor opte pela classificação no estabelecimento da empresa, esta deverá garantir transparência total, permitindo que o produtor acompanhe o processo, com acesso visual à esteira de classificação e aos lotes do seu produto.

A Comissão também deu parecer favorável a outros projetos importantes que seguem para votação em Plenário. São eles o PL 132/2024, do deputado Marquito (PSOL), que institui a Política Estadual de Bioinsumos, abrangendo a produção comercial e para uso próprio na agricultura, e o PL 160/2024, do deputado Fabiano da Luz (PT), que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Além disso, o PL 587/2025, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que cria a Rota das Oliveiras, foi aprovado e continuará sua tramitação na Comissão de Turismo.

Por fim, os parlamentares aprovaram um requerimento do deputado José Milton Scheffer (PP) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir as demandas e a crise enfrentada pelo setor produtivo do arroz no estado. O presidente da Comissão, deputado Altair Silva, manteve a reunião em aberto para possíveis inclusões de novos projetos.