CCJ da Alesc aprova projetos sobre trânsito, educação e direitos sociais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc manteve aberta a reunião desta quarta-feira (10) para possibilitar deliberações futuras, mas aprovou previamente diversas matérias de origem parlamentar que serão encaminhadas ao Plenário ao final da sessão legislativa.

No que se refere à segurança no trânsito e educação, o PL 818/2025, de autoria do deputado Junior Cardoso, com relatoria favorável de Napoleão Bernardes, foi aprovado. Ele cria o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos. O objetivo é coibir o uso irregular desses equipamentos e prevenir acidentes, integrando ações que valorizam as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativas a registro, licenciamento e habilitação. Em paralelo, o PL 452/2023, de Napoleão Bernardes, com parecer favorável de Rodrigo Minotto, institui a Política de Formação Cidadã nas escolas, visando promover a educação alinhada à dignidade humana, pluralismo político e não discriminação. Este projeto foi aprovado com uma emenda substitutiva que busca consolidar suas diretrizes e conteúdos.

Diversos temas sociais e de segurança também foram deliberados. O PL 99/2025, do deputado Matheus Cadorin, aprovado por maioria com relatório de Alex Brasil, veda a remoção ou deslocamento de pessoas em situação de rua sem consentimento ou assistência social no destino. No entanto, o relator apresentou uma emenda que restringe a proibição da devolução apenas se a origem for de outra cidade catarinense, posicionamento que gerou votos contrários de Fabiano da Luz e Rodrigo Minotto.

Outra matéria aprovada foi o PL 758/2025, de Oscar Gutz, que trata do estacionamento em acostamentos de rodovias estaduais para eventos; o relator Alex Brasil apresentou emenda acatando sugestão da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) para que o estacionamento ocorra apenas nas faixas de domínio das rodovias. Também passou o PL 566/2025, de Sargento Lima, que dispõe sobre a prevenção e controle da "pesca fantasma", proibindo o descarte intencional de equipamentos e a pesca industrial sem sistema de rastreamento em áreas críticas. Por fim, o PL 491/2021, de Jessé Lopes, que veda a instalação e uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes em locais administrados pelo poder público estadual ou municipal, também foi aprovado.

Em deliberações extrapautas, a CCJ aprovou o PL 753/2025, de Alex Brasil, que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas em Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas em Santa Catarina. Apesar do parecer de inconstitucionalidade de Fabiano da Luz, o projeto passou com voto favorável de Matheus Cadorin, mantendo cotas apenas para pessoas com deficiência, questões econômicas ou oriundas de escolas públicas catarinenses. Em seguida, foi aprovado o PL 316/2024, de Emerson Stein, que institui o "cartão vermelho contra o racismo" e estipula penalidades. O relator Alex Brasil restringiu as sanções às pessoas envolvidas nos incidentes, isentando clubes e instituições.

Finalmente, na área de registro imobiliário, o PL 92/2022, de Rodrigo Minotto, foi aprovado por maioria, após voto favorável de Fabiano da Luz. A proposta altera a Lei Complementar 755/2019 para deduzir um valor dos emolumentos quando há o reingresso do mesmo título de registro de incorporação imobiliária. O deputado Napoleão Bernardes apresentou voto divergente, alegando que a prerrogativa para tal alteração é exclusiva do Tribunal de Justiça (TJ).