Vereadores xaxinenses discutem revogação da lei que institui Programa Dinheiro Direto na Escola

Ouvir todas as partes envolvidas quando da tramitação de um Projeto de Lei importante tem sido a postura do Casa Legislativa nestes dois últimos anos. Em fevereiro, o Poder Executivo enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº. 002/2018 que “Revoga a Lei Complementar 167/2015”, a qual diz respeito ao Programa Dinheiro Direto na Escola de Xaxim (PDDE).

Primeiramente, diretores e membros da APP das Escolas foram ouvidos pelos vereadores a fim de buscar informações sobre o cumprimento do Programa, cujo objetivo era o repasse de valores, por meio de recursos próprios da Administração Municipal, a serem utilizados para pequenos reparos nos estabelecimentos de ensino municipais. No encontro, os representantes destacaram que os valores repassados seriam de grande valia para as escolas, tendo em vista que pequenas melhorias emergenciais e materiais muitas vezes são pagos com dinheiro de eventos que a APP da Escola realiza.

Buscando ouvir a administração municipal a respeito dos motivos que levaram a revogação da Lei, o secretário da Educação e Cultura, Rubens Marafon, e o procurador-geral do Município, Silas Parizotto, participaram de reunião na semana passada, na Câmara de Vereadores. De acordo com Rubens, as escolas já recebem do Governo Federal valores para a mesma finalidade prevista na lei municipal, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola e, enfatizou que as melhorias necessárias estão sendo realizadas diretamente pela Administração Municipal, em valores ainda maiores que aqueles que seriam destinados por meio do Programa.

Já Parizotto explanou, ainda, que embora a Lei tenha sido criada em 2014 o programa nunca foi executado, tanto por ausência de recursos como por conter irregularidades, as quais entende insanáveis, eis que quando de sua criação não foi previsto o impacto orçamentário, desrespeitando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não foi incluído o programa no orçamento municipal. Esclareceu, ainda, que o Ministério Público local instaurou Inquérito Civil para verificar as razões da lei nunca ter sido cumprida, e que depois de prestadas as informações mencionadas anteriormente e informado sobre o pedido de revogação da Lei, o IC foi arquivado.

Após ouvir ambos os lados, o Projeto seguirá ainda para discussão das Comissões e depois votação em plenário.