Alesc avança em proposta para desburocratizar normas de segurança bancária

A Comissão de Finanças e Tributação deu parecer favorável, na manhã desta quarta-feira (1º), ao Projeto de Lei (PL) 605/2025, que visa desburocratizar e atualizar as normas de segurança nos estabelecimentos financeiros de Santa Catarina.

De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta busca alinhar a legislação estadual às diretrizes federais mais recentes, levando em conta a transformação digital do setor bancário e a redução estatística de assaltos presenciais.

O ponto central da mudança é a transferência da responsabilidade de fiscalização: pelo novo texto, o funcionamento de agências e postos de atendimento passará a depender da aprovação de um plano de segurança chancelado pela Polícia Federal, substituindo o modelo atual que impõe dispositivos fixos por meio de lei estadual.

Itens fundamentais, como a presença de vigilantes, portas eletrônicas com detectores de metais, sistemas de alarme integrados e equipamentos de monitoramento, continuam sendo obrigatórios. No entanto, dispositivos considerados adicionais, como cabines blindadas, deixam de ser exigência imposta por lei.

A proposta também introduz uma flexibilização estratégica para postos de atendimento que não movimentam ou guardam dinheiro em espécie. Nesses casos, a dispensa de determinados equipamentos poderá ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho ou após a validação do plano de segurança pela Polícia Federal.

O relator da matéria, deputado Camilo Martins (Podemos), destacou o caráter regulatório e modernizador da medida, ressaltando que o projeto não gera custos para os cofres públicos ou obrigações diretas para a administração estadual.

Após o acolhimento de uma emenda modificativa do próprio autor para garantir a total compatibilidade com as normas federais, o projeto agora segue sua tramitação nas comissões de mérito. O texto será analisado pelas frentes de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, além da Comissão de Segurança Pública, antes de estar apto para a votação final em plenário.