Comissão da Alesc aprova projetos de defesa animal e proteção ao consumidor

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina concentrou suas deliberações em pautas de defesa animal e proteção ao consumidor durante a reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15).

Entre as cinco matérias aprovadas, destacou-se o PL 468/2025, de autoria do deputado Marcius Machado, que proíbe ligações de cobrança sem a verificação prévia da titularidade da dívida, visando evitar abusos e constrangimentos a terceiros.

Outro ponto central do debate foi o PL 10/2026, apelidado de "Lei Orelha" em homenagem ao cão comunitário cuja morte comoveu o país no início do ano.

A proposta do deputado Mário Motta busca endurecer as penalidades contra maus-tratos e prevê a responsabilização de tutores legais em casos de violência animal envolvendo menores ou incapazes.

Embora o projeto de proteção animal já tenha passado pela CCJ, a tramitação na Comissão de Finanças foi momentaneamente pausada por um pedido de vistas do deputado Sargento Lima, devendo seguir posteriormente para as comissões de Defesa da Criança e de Bem-Estar Animal.

Além dessas pautas, o colegiado validou projetos de iniciativa do Governo do Estado, incluindo o PL 19/2026, que autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis em Dionísio Cerqueira, e o PL 82/2026, que permite a doação de um imóvel em Joinville.

As decisões reforçam a agenda legislativa voltada tanto para a gestão patrimonial pública quanto para o fortalecimento dos direitos individuais e a causa animal em Santa Catarina.