Comissão da Alesc debate veto parcial a cadastro de homicidas de agentes de segurança

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, desta terça-feira (05) priorizou projetos voltados à segurança pública e defesa civil, com destaque para o PL 190/2026, do deputado Alex Brasil, que autoriza a venda de spray de pimenta em frascos de até 120 ml para mulheres como instrumento de legítima defesa.

Outra medida relevante aprovada foi o PL 702/2025, do deputado Sérgio Guimarães, que cria o Grupo Garras, um cadastro de profissionais capacitados para apoiar a Defesa Civil em resgates complexos e desastres ambientais.

O colegiado também debateu o veto parcial ao cadastro de homicidas de agentes de segurança, visando adequar a proposta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e validou o PLC 6/2026, que permite que policiais militares em regime semiaberto ou aberto contem o tempo de serviço trabalhado para fins de aposentadoria.

No campo da saúde e educação, avançou o projeto que obriga o SUS a ofertar o exame de triagem para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças, além da proposta que incentiva a renovação bienal da capacitação em primeiros socorros para profissionais de educação.

A CCJ também deliberou sobre o bem-estar animal, proibindo o descarte de carcaças em locais públicos, e a inclusão social, com a ampliação do Bolsa Atleta para surdoatletas e o reconhecimento do ritual de Almas e Angola como Patrimônio Cultural do Estado.

Por fim, foi aprovada a concessão do título de cidadã catarinense à engenheira Fernanda Maria de Felix Vanhoni, atual presidente do Crea, consolidando uma pauta extensa que abrangeu desde a proteção individual até a preservação da memória coletiva e dos direitos civis.