Projeto impede nomeação a cargos comissionados em casos de crimes sexuais e maus-tratos a animais

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 489/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais e por maus-tratos a animais em cargos públicos comissionados e funções de confiança.

De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta teve o texto original expandido pelo próprio autor por meio de uma emenda substitutiva global para incluir os crimes contra animais, estendendo o impedimento por até oito anos após o cumprimento integral da pena. O parecer da relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), confirmou que não existem barreiras financeiras para a tramitação da matéria, permitindo que o texto avance agora para a análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Na mesma reunião, o colegiado deu parecer favorável ao Projeto de Lei 330/2025, apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), que veda a comercialização de cães e gatos por pessoas físicas e cria regras rígidas para a venda desses pets por estabelecimentos credenciados. O relator da proposta, deputado Mário Motta (PSD), acatou uma emenda substitutiva global vinda da CCJ e defendeu a urgência de regulamentar o setor para combater criatórios clandestinos, a falta de controle sanitário, o abandono e os maus-tratos, estimulando diretamente a posse responsável.

Mário Motta também foi o responsável por relatar e aprovar o Projeto de Lei 179/2026, outra iniciativa de Napoleão Bernardes, que altera o calendário oficial catarinense para instituir o Dia do Campista Católico. A data será celebrada anualmente na terça-feira de Carnaval, em reconhecimento aos tradicionais acampamentos e retiros religiosos que reúnem milhares de fiéis em diversas regiões do estado durante o período festivo.

Voltado ao desenvolvimento sustentável, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 171/2025, proposto pelo deputado Alex Brasil (PL), que autoriza a gestão compartilhada das Unidades de Conservação de Santa Catarina com a iniciativa privada. O objetivo da medida é abrir espaço para a exploração econômica sustentável de parte dessas áreas protegidas por empresas parceiras, reduzindo a dependência de verbas públicas para a manutenção dos locais. Segundo o autor, a cooperação vai modernizar as estruturas de conservação florestal e, ao mesmo tempo, diversificar as fontes de custeio e impulsionar o turismo ecológico no estado.