CCJ da Alesc aprova projetos sobre educação, segurança e assistência social

Uma intensa agenda de votações movimentou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na manhã desta terça-feira (09), resultando no avanço de importantes propostas governamentais e parlamentares sobre educação, segurança e assistência social.

O principal destaque foi o parecer favorável ao Projeto de Lei 744/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política de Alfabetização do Território Catarinense (PATC). Sob a relatoria do deputado Maurício Peixer (PL), que acatou uma emenda substitutiva global do próprio governo para incorporar sugestões de entidades do setor, a proposta estabelece como meta alfabetizar todas as crianças da rede pública e privada até o final do 2º ano do ensino fundamental.

A medida prevê ações integradas com os municípios, monitoramento por avaliações estaduais de larga escala em leitura, escrita e matemática, além da criação de um painel público de indicadores no site da Secretaria de Estado da Educação. O texto agora segue para as comissões de Finanças, Trabalho e Educação.

No campo da segurança pessoal, o colegiado aprovou o Projeto de Lei 730/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União Brasil), que autoriza mulheres maiores de 18 anos e residentes no estado a adquirir e portar armas de eletrochoque para legítima defesa. A proposta restringe a liberação a dispositivos de baixa potência (máximo de 10 joules) que não utilizam dardos energizados.

Para obter o Certificado de Registro, a interessada deverá comprar o item em lojas credenciadas, apresentar certidões negativas criminais, submeter-se a laudo psicológico e concluir um curso de orientação técnica. Com o voto favorável do relator Volnei Weber (MDB), que destacou a medida como uma ferramenta de combate à violência contra a mulher, a matéria segue para as comissões de Finanças, Segurança Pública e Direitos Humanos.

A assistência social também esteve no centro dos debates com a aprovação, por maioria, do Projeto de Lei 135/2026, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL). O texto cria a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua, condicionando a manutenção de benefícios sociais estaduais e a prioridade em programas habitacionais, como o Casa Catarina, à aceitação de serviços de acolhimento e tratamento.

A recusa reiterada — caracterizada por duas negativas registradas por equipes técnicas — poderá resultar na suspensão dos auxílios. O projeto prevê ainda o envio de relatórios informativos ao governo federal em caso de beneficiários do Bolsa Família, embora a decisão de suspensão caiba exclusivamente à União. O relator Maurício Peixer apresentou uma emenda substitutiva global para evitar conflitos de competência federativa, enquanto o deputado Fabiano da Luz (PT) registrou voto contrário. O texto segue para quatro comissões temáticas.

Em matéria de infraestrutura e jurisprudência, a CCJ deu aval ao Projeto de Lei 188/2026, do deputado Marcius Machado (PL), que isenta as concessionárias de energia elétrica do pagamento pelo uso de faixas de domínio em rodovias estaduais para redes aéreas ou subterrâneas.

Relatado por Matheus Cadorin (Novo), o projeto adequa a legislação catarinense a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo a cobrança apenas para serviços como telecomunicações. Paralelamente, foi aprovado o Projeto de Lei 874/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que regulamenta a capelania e a assistência religiosa voluntária e gratuita em hospitais, quartéis e presídios, exigindo qualificação e conduta ilibada dos ministros religiosos de todas as denominações.

A valorização do esporte e a gestão de pessoal também avançaram na comissão. O Projeto de Lei 253/2026, do deputado Sargento Lima (PL), instituiu o programa de reconhecimento das entidades de tiro desportivo, permitindo que clubes regularizados participem de editais públicos e recebam incentivos fiscais.

No âmbito administrativo, o Projeto de Lei 170/2026, do Executivo, ampliou de 12 para até 24 meses o prazo de contratação de servidores temporários da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), visando reduzir a rotatividade no atendimento a cerca de 30 mil estudantes com deficiência. Da mesma forma, o Projeto de Lei Complementar 17/2024, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), foi aprovado sob a relatoria de Napoleão Bernardes (PSD) para modernizar ritos processuais, como a contagem de prazos recursais em dias úteis.

Por fim, os parlamentares acataram uma série de propostas de datas comemorativas e homenagens, incluindo as semanas estaduais de Combate à Discriminação Etária (PL 475/2025), da Virada Animal (PL 172/2026) e de Conscientização sobre o Uso de Drogas (PL 261/2026).

A Dança da Chica Pelega, de Irani, e as festas de pescadores do litoral foram declaradas patrimônios culturais imateriais do estado, enquanto a atleta cearense Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo recebeu o título de Cidadã Catarinense. Encerrando a sessão, o colegiado acompanhou o voto do relator Volnei Weber e manteve o veto total do governador ao Projeto de Lei 359/2025, que tratava da matrícula antecipada de alunos com deficiência, sob o argumento jurídico de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.