CCJ aprova projetos voltados à segurança, cidadania e inclusão digital

Em reunião realizada nesta terça-feira (07), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avançou em uma pauta diversificada, aprovando projetos fundamentais para a segurança, a inclusão social e o bem-estar da população catarinense.

Entre as principais propostas, o Projeto de Lei (PL) 854/2025 estabelece a obrigatoriedade de planos de evacuação e treinamentos simulados em escolas públicas e privadas, visando preparar a comunidade escolar para emergências.

Na área da cidadania e proteção aos direitos, a CCJ admitiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025, que cria mecanismos estaduais de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas para consumidores superendividados, garantindo o respeito ao mínimo existencial.

O compromisso com a inclusão digital e a prevenção de riscos também foi destaque na pauta. O PL 279/2026 propõe a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos, focada em promover a autonomia no ambiente virtual, enquanto o PL 327/2026 institui diretrizes para a prevenção de acidentes com animais domésticos, incentivando a guarda responsável.

No campo da saúde e dos direitos humanos, a comissão deu parecer favorável ao PL 187/2026, que cria a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente em março nas escolas da rede estadual.

A agenda legislativa contemplou ainda questões administrativas e esportivas. O PL 341/2026 busca conferir maior segurança jurídica ao custeio da Justiça Desportiva, autorizando o Poder Executivo a regulamentar suas atividades conforme normas federais.

Além disso, foram aprovados projetos que inserem datas comemorativas no calendário oficial do estado, como o Dia Estadual da Observação de Aves e o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica.

Por fim, a CCJ acatou uma emenda ao PL 420/2023, ajustando a proibição de cartazes de advertência sobre crimes de desacato, limitando a vedação apenas àqueles que utilizem linguagem intimidatória, enquanto mantém a permissão para a transcrição literal dos artigos do Código Penal.