Projeto que cria Zonas Náuticas de Desenvolvimento avança na Alesc

O Projeto de Lei 485/2026, que institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA), avançou com celeridade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), estando agora apto para deliberação em plenário.

Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (14), a proposta foi aprovada nesta quarta-feira (15) pelas Comissões de Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, onde foi destacada como um vetor fundamental para a competitividade e a inovação do setor.

A iniciativa visa impulsionar a chamada "economia do mar" — conjunto de atividades que envolvem o uso sustentável do ambiente marinho e costeiro — através do estímulo a investimentos e à integração entre os setores náutico, portuário, industrial, logístico e turístico. Santa Catarina, que já se destaca por abrigar polos especializados com mão de obra reconhecida internacionalmente, busca consolidar ainda mais essa vocação.

O projeto prevê que as ZENAs sejam organizadas sob governança privada e possam concentrar desde estaleiros de construção e reparo de embarcações até centros de pesquisa, marinas e fabricação de equipamentos tecnológicos.

Além de incentivar práticas de sustentabilidade e garantir prioridade no acesso a programas estaduais de fomento, a proposta estabelece diretrizes claras quanto à conformidade legal.

O texto reforça que a criação dessas zonas não dispensa a necessidade de licenciamento ambiental ou autorizações urbanísticas, tampouco institui regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, preservando integralmente as competências da União, do Estado e dos municípios. Com a aprovação nas comissões de mérito e finanças, a medida segue agora para a votação final pelos parlamentares em plenário.